Ex-vereadores terão que devolver R$ 364,365 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou os vereadores de João Monlevade, da legislatura 2001 a 2004, a devolverem R$ 364.685 aos cofres públicos – são R$ 36.468,50 por condenado. O acórdão com a decisão já foi publicado. A condenação se refere a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) que, após inquérito, constatou que os vereadores da época receberam salários superiores ao que era permitido pela lei. Antônio Batista Miranda “Contrapino” (PT), Antônio Paula Magalhães “Toninho Eletricista”, Cristiano Vasconcelos Araújo, Dolires Pereira Machado “Dorinha” (PMDB), Geraldo Vieira, Luiz Cláudio do Patrocínio (PT) e Rogério Moreira Bicalho eram vereadores naquele período, ao lado de Djalma Augusto Gomes Bastos (PSD) e José Marcos dos Santos “Zé Lascado” (PSDB) – que ainda exercem mandatos na Câmara –, o atual secretário de Serviços Urbanos, Sinval Jacinto Dias – vereador licenciado – e o atual vice-prefeito, Railton Franklin Silva (PDT). A ação já havia sido julgada na Justiça de João Monlevade, com sentença desfavorável aos vereadores. No processo, a Promotoria afirma que o artigo 1° da lei municipal 1.487, que permitiu que os vereadores ajustassem seus salários, contraria a Constituição Federal, que prevê que os vereadores de cidades com a população entre 50 mil e um a 100 mil habitantes não podem receber mais que 40% do que recebe um deputado estadual. Como os vereadores recebiam R$ 3,2 mil mensais, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2003, o Ministério Público entendeu que o ganho deles superava o patamar estabelecido pela Constituição. Com a derrota na primeira instância, os acusados recorreram ao Tribunal de Justiça. Entre as alegações, eles argumentam que o salário de um deputado estadual em 2001 e 2002 era de R$ 11 mil e, portanto, o reajuste estava correto. Porém, de acordo com o texto do acórdão do TJMG, os deputados estaduais recebiam R$ 6 mil de salário nesse período, e que os R$ 5 mil restantes eram de verbas indenizatórias, não contadas como subsídio. Assim, o salário dos vereadores daquela legislatura não poderia ultrapassar R$ 2,4 mil. De acordo com o parecer do desembargador Wander Marotta, relator do processo, os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos. “Se os recorrentes receberam subsídio a maior, devidamente comprovado, ainda que de boa-fé, é patente o enriquecimento ilícito, e o não ressarcimento afronta os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas”, escreveu o magistrado. Sobre os recursos dos vereadores, Wander Marotta foi categórico: “Nego provimento ao agravo retido, rejeito as preliminares e nego provimento aos recursos”. Os desembargadores Belizário de Lacerda (revisor) e Peixoto Henriques chegaram à mesma conclusão do relator e votaram contra os recursos, mantendo a sentença. Com isso, cada um dos vereadores da legislatura 2001 a 2004 terá que devolver exatos R$ 36.468,50 aos cofres públicos. Os condenados poderão entrar com outro recurso. Outro caso - Apesar de semelhante, essa não é a mesma ação movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito monlevadense Carlos Moreira e os vereadores da legislatura 2005 a 2008, que também foram condenados recentemente a ressarcir os cofres públicos, por aumentarem seus salários em 44,7%. A sentença publicada em julho não estabeleceu os valores a serem ressarcidos. Contudo, alguns vereadores estavam na mesma legislatura e tiveram duas condenações. É o caso de Antônio Contrapino, Dorinha Machado, Luiz Cláudio, Sinval Jacinto e Zé Lascado. Os demais condenados no processo envolvendo Carlos Moreira são Helenita Pinto Melo Lopes, José Arcênio de Magalhães “Zezinho Despachante”, atual secretário de Meio Ambiente, Wilson Starling Júnior “Juninho Starling”, Luiz Gonzaga Bicalho “Luiz do Açougue” e Roberto Romualdo de Oliveira “Robertinho”.
Posted on: Fri, 16 Aug 2013 13:47:05 +0000