Item 18 - PL 4774/2009 - Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro - TopicsExpress



          

Item 18 - PL 4774/2009 - Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa. AUTOR: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) RELATOR: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RESULTADO: Aprovado o parecer.
Posted on: Mon, 02 Sep 2013 10:17:06 +0000

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