LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER OBSERVADA PARA RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR A SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDEU QUE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR, NA HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO É INFERIOR À PREVISTA, É POSSÍVEL NO CASO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAS A FORMA COMO SERÁ FEITA ESSA RESTITUIÇÃO É DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. NO CASO, A FAZENDA ESTADUAL TENTAVA REVERTER DECISÃO DA JUSTIÇA PAULISTA, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS AO CONTRIBUINTE E A UTILIZAÇÃO DELES EM OPERAÇÕES PASSADAS E FUTURAS DE ICMS, E TAMBÉM UMA DECISÃO POSTERIOR DO MINISTRO DO STJ, HUMBERTO MARTINS, QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA PARA JULGAR O CASO POR SE TRATAR DE ANÁLISE DE LEI LOCAL E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O MINISTRO EXPLICOU QUE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR, NESSA SITUAÇÃO, É POSSÍVEL, MAS NÃO FAZ COM QUE ELA SEJA EFETUADA DE MANEIRA IMEDIATA E AUTOMÁTICA. PARA HUMBERTO MARTINS, É PRECISO QUE SEJA OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL A QUAL DETERMINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ICMS PAGO A MAIOR. AUTOR(A):COORDENADORIA DE RÁDIO/STJ stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=110789&utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&utm_campaign=Feed%3A+podcaststj+%28STJ+R%C3%A1dio+%28pagina%29%29&utm_content=FaceBook
Posted on: Thu, 15 Aug 2013 18:25:47 +0000
Recently Viewed Topics
© 2015