Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura - TopicsExpress



          

Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Ministério Público Eleitoral (MPE) pode recorrer de uma decisão que defere pedido de registro de candidatura, se não tiver apresentado impugnação ao pedido inicial. A questão vai ser discutida na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 728188, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski e que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=251485
Posted on: Tue, 22 Oct 2013 10:40:12 +0000

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