MPRJ recorre ao STJ para aplicar Lei Maria da Penha em caso de - TopicsExpress



          

MPRJ recorre ao STJ para aplicar Lei Maria da Penha em caso de agressão de ator Em entendimento unânime, os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, no último dia 25 de junho, que a Lei Maria da Penha (11.340/06) não se aplica no caso da agressão de ator contra sua então namorada, também atriz, ocorrido em 2008. Ficou, assim, anulada a condenação, em 1 ª instância, de dois anos e nove meses, em regime aberto. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) decidiu recorrer da decisão enviando recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o réu seja enquadrado na Lei Maria da Penha.
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 13:53:11 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015