Mais uma tentativa do Congresso Nacional de enfraquecer Ministério Público( PEC 75/2011) e o Poder Judiciário (PEC 53) No dia 03 de julho de 2013, o Senado Federal, sob a Presidência de RENAN CALHEIROS, vai votar a PEC 75/2011 e a PEC 53, acabando de vez com a VITALICIEDADE dos membros do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Mal enterraram a Pec 37 em razão do apelo popular e já partem para novo ataque. A vitaliciedade é um instrumento de salvaguarda da independência funcional dos membros das duas instituições. Vitaliciedade significa que o membro do MP e da Magistratura, depois de transcorrido o período de dois anos de sua posse e exercício, somente o perderão seus cargos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo onde lhe sejam assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório. Referida garantia se constitui uma das bases do exercício das funções de membros do MP e de Magistrados, sem a qual tornaria impossível suas atuações, sem se renderem às pressões de quem quer que seja. Agora, deturpando imprescindível garantia, querem acabar com a independência funcional das duas carreiras, o que também será um retrocesso ao Brasil, que passará a ter Promotores e Juízes reféns de pressões externas em suas atuações. Lamentável esses ataques!!!
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 03:05:12 +0000
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