O QUE DIZ O EX MINISTRO do STF: STF Eros Grau, sobre extinção da cobrança do pedágio 3a Ponte: Estadão Conteúdo Concordando com a opinião de outros especialistas que já haviam se manifestado sobre o assunto, o ex-ministro do STF Eros Grau disse que o pedido de suspensão da cobrança do pedágio da Terceira Ponte é mesmo inconstitucional. Para ele, se o projeto for aprovado pelos deputados capixabas, é natural que a Rodosol entre com uma ação contra o Estado. “Há a regra do equilíbrio econômico do contrato e o Poder Executivo precisa suportar uma penalidade para indenizar a concessionária por tudo o que ela deixou de receber. A verdade é que quem acaba pagando é o povo”, comentou. Leia Também: •Fim do pedágio: Deputado nega que adiamento de votação foi manobra do governo •Comissão de deputados se reúne com manifestantes que ocupam Assembleia Legislativa •Atividades na Ales são suspensas até que as dependências sejam desocupadas pelos manifestantes •Fim do pedágio: Sessão da Assembleia termina em confronto com a PM e manifestantes ocupam o Legislativo O ministro lembrou que o Supremo já decidiu sobre a questão quando julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2733, em 2005. Nela, foi julgado procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da exclusão das motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio e a concessão de desconto de 50% para estudantes. Entre os argumentos estava o de que a proposta de lei estadual afetava o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. Além disso, foi considerada afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, na medida em que há uma substituição do Poder Executivo pelo Legislativo na gestão dos contratos administrativos celebrados.
Posted on: Thu, 04 Jul 2013 02:51:38 +0000
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