OBSERVAÇÕES SOBRE A PEÇA PROFISSIONAL DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DA OAB aplicada em 06/10/2013, ÁREA: DIREITO CIVIL O padrão de resposta da OAB implicaria em extinção do processo por carência do direito de ação em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (art. 267, IV do CPC) Acabei de receber a prova e o padrão de resposta esperado pela FGV para a peça profissional da 2a fase. img-oab.fgv.br/336/20131006095316-Padrao_Civil.pdf De acordo o gabarito comentado, "A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". Há um porém....não há peça cabível. O problema apresentado está inserido na Lei de Locações (8.245/91), no qual o novo proprietário deseja retomar o imóvel. Para estes casos, a ação é de despejo. "Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Porém, em caso de alienação ocorrida durante a locação, a Lei de Locações prevê que: "Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, (...)". Assim, a ação de despejo exige a concessão de 90 dias de prazo para que o locatário desocupe o imóvel. Não desocupado, surge a possibilidade de ação de despejo. Ocorre que a questão não informa a data da notificação e nem o prazo da notificação. Apenas menciona que "Com isso, Jorge procura o advogado, que o orienta a denunciar o contrato de locação, o que é feito ainda na mesma semana". Antes de vencido o prazo, o locador não poderia manejar ação de despejo. A resposta exigida pela banca conduziria à extinção do processo por carência do direito de ação em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV do CPC [STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.373.042 - PR (2010/0221972-0)].
Posted on: Tue, 08 Oct 2013 04:24:33 +0000
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