Observações importantes do Prof. DR. José Carlos Moreira. Sobre o julgamento dos Embargos no STF. Não posso deixar de observar rapidamente, em homenagem aos meus amigos "indignados", que é equivocado e fruto de ignorância sobre a discussão jurídica que se desenvolveu no STF nesta semana pensar que os Miinistros que votaram a favor dos Embargos Infringentes estejam fazendo isto porque são amigos do Rei, cooptados ou coisa parecida. Há argumentos jurídicos perfeitamente defensáveis para apoiar a tese de que os condenados na AP 470 tem o direito ao recurso. Ridículo, com todo o respeito, foi o argumento do Marco Aurélio de que os juízes devem satisfação à mídia. Uma coisa é estar atento às demandas populares, outra é decidir de acordo com a maré. Vou contar uma coisinha para vocês meus amigos, uma das funções do Poder Judiciário é ter a capacidade de exercer a função contramajoritária na democracia. O que isto significa? Que não só porque a maioria das pessoas querem que o querido é correto. O nazismo é um bom exemplo, a pena de morte outro, e, mais recentemente, os reclamos pela diminuição da maioridade penal. Para usar um exemplo extremo, se os juízes devessem ir de acordo com a opinião da turba insuflada pelos seletivos interesses da grande mídia, os linchamentos deveriam ser permitidos. Na verdade, é o que já ocorre, mas no plano da reputação e da imagem das pessoas, muitas depois comprovadamente inocentes, como foi no caso do Delegado Paulo Lacerda, que acabou limado no caso das supostas escutas telefônicas do Gilmar Mendes. Parabéns ao Ministro Barroso que em grande estilo não se curvou à demagogia barata do Gilmar e do Marco Aurélio! E, por favor, meus amiguinhos, parem de repetir a bobagem de que a votação pelos Embargos é coisa de gente escusa macomunada com o poder. Trata-se de garantir as regras do jogo democrático, do julgamento justo (apesar de todas as barbaridades jurídicas que foram praticadas para ter se chegado à condenação dos réus), ao menos nesta fase final.
Posted on: Sat, 14 Sep 2013 14:12:53 +0000
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