PROCON-BA DIVULGA RESULTADOS PARCIAIS DA “OPERAÇÃO CONSTRUTORAS” O PROCON-BA, órgão integrante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), divulga, nesta segunda-feira (25), a tabela de multas aplicadas às Construt...oras irregulares. As irregularidades foram constatadas durante a “Operação Construtoras”, realizada pelo órgão entre os dias 05 de agosto e 06 de setembro, que teve por finalidade verificar o cumprimento da legislação por parte das construtoras, no tocante à existência de cláusulas abusivas, atrasos na entrega de obras e cobranças de taxas ilegais. As Construtoras Conipe; Torres Engenharia; Ferreira Ferraz; Catabas; Syene; PDG; Metrus; Construtora e Incorporadora Espaço R2; Actitur; Queiroz Galvão; Fator Realty; Cyrela; OAS; Rossi; Via Célere; Santa Emília; Odebrecht; Holtz; além da Ecomundo, foram multadas pela constatação de irregularidades, dentre as quais se destacam: exclusão de dever de indenizar benfeitorias realizadas quando comprador já estiver na posse do imóvel; atraso na entrega de apartamentos; venda casada; e a previsão de cláusulas nos contratos que deixam os consumidores em desvantagem. “A aplicação das multas de natureza sancionatória tem por escopo coibir a reincidência das irregularidades constatadas. As construtoras terão o prazo de 10 dias para apresentarem eventual recurso administrativo, assegurando-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, ressaltou o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares. Somadas, as multas aplicadas totalizam um montante de R$ 35.351.425,35. Esse valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC), a fim de ser utilizado para a execução de políticas de cidadania relacionadas à defesa do consumidor, bem como democratização da justiça e acesso à informação, promovendo a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, abrangendo todo o território baiano. TOTAL R$ 35.351.425,3
Posted on: Sat, 30 Nov 2013 22:48:42 +0000
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