REFERENDO POPULAR PARA O TRANSCOL E TRANSPORTE INTERESTADUAL. Amigos e Amigas, foi anunciado hoje de manhã a abertura de coleta de assinaturas para este referendo visando possibilitar à população a decisão a respeito da nova modelagem de transporte do Transcol e Intermunicipal. Se aprovado, o povo poderá dizer SIM ou NÃO ao modelo que for proposto pelo Governo do Estado. Será a oportunidade de discutimos menor preço, maior qualidade, menor poluição dos ônibus, criação de ciclovias e integração do aquaviário. Até esse momento, além do Deputado Gilsinho Lopes 4 outros assinaram. A bancada do PT está (novamente) reunida para decidir o que fazer. O Deputado Gilsinho me disse que o plenário estava esvaziado, mas continua atrás de assinaturas. Precisam de 10 assinaturas para aprovar o refendo. Amigos e Amigas, vamos para mais esta luta. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2013. Dispõe sobre a realização de referendo popular para apreciação dos editais de concorrência pública para operação do sistema de transporte coletivo intermunicipal no Espírito Santo, inclusive da Região Metropolitana da Grande Vitória. A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo D E C R E T A Art. 1º. Será realizado referendo popular para apreciação dos editais de concorrência pública para operação do sistema de transporte coletivo intermunicipal do Espírito Santo, inclusive da Região Metropolitana da Grande Vitória. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de junho de 2013. DEPUTADO GILSINHO LOPES _______________________ ________________________ _______________________ ________________________ _______________________ ________________________ _______________________ ________________________ _______________________ ________________________ J U S T I F I C A T I V A Considerando que o Poder Judiciário determinou ao Estado que proceda a licitação do Transcol e do Transporte Coletivo Intermunicipal; Considerando que o prazo judicial está em vias de vencimento; Considerando que os contratos com as atuais permissionárias estão findando neste ano e foram declarados ilegais; Considerando que todo Poder emana do Povo, e que cabe a ele manifestar sua opinião em assuntos de maior relevância mediante o instrumento do plebiscito ou referendo; Considerando que o referendo popular é a forma adequada de consultar o povo a respeito de matéria administrativa relevante; Considerando que a Secretaria de Transportes contratou a Fundação Getúlio Vargas para realizar a modelagem da concorrência pública para o sistema de transporte coletivo; Considerando que há aspectos de interesse relevante que envolvem o preço das passagens dos ônibus, a qualidade do serviço, as linhas que serão operadas, o combustível que será utilizado e afetará a atmosfera, dentre outras questões; Propõe-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para possibilitar à população que aprove ou reprove os editais que estabelecerem a concorrência pública para o sistema de transporte coletivo estadual.
Posted on: Wed, 19 Jun 2013 16:02:00 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015