Segurado poderá ter dez anos para solicitar reembolso Fonte: CQCS | Sincor/RO Tramita em caráter conclusivo na Câmara o Projeto de Lei 5.150/13, que aumenta para dez anos o prazo para que o segurado solicite na Justiça o ressarcimento de despesas médicas, realizadas por conta de descumprimento do contrato por parte das operadoras de plano de saúde. Segundo a Agência Câmara, o texto é de autoria de um deputado do (DEM-PB) e sugere alterar a Lei 10.406/02. O político justifica a elaboração do projeto pela falta de uma norma específica, o que obriga o usuário a ter apenas um ano para acionar o Judiciário. “Um prazo prescricional demasiadamente curto inviabiliza o exercício do direito propriamente dito”, afirma o Major. “Ora, o prazo prescricional de uma demanda sobre seguro de eletrodoméstico não pode ser o mesmo de uma pretensão sobre despesa médica”, completa
Posted on: Tue, 09 Jul 2013 08:52:18 +0000