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e-Cac - Receita inclui serviço de consulta de 2ª via de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração Por meio do ADE Codac nº 58/2013, em fundamento, foi incluído no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) o serviço de consulta da 2ª via de Notificação de Lançamento (NL) ou de Auto de Infração (AI) referente às Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) geradas no momento da transmissão pela Internet do documento à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou lançadas eletronicamente e enviadas ao domicílio eletrônico ou postal do contribuinte. O acesso ao serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado no site da RFB na Internet (receita.fazenda.gov.br). (ADE Codac nº 58/2013 - DOU 1 de 28.11.2013

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