É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica - TopicsExpress



          

É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ "A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição. " stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111390
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 21:48:53 +0000

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