#5ªPitadinhadeSUCESSO O princípio da legalidade não pode sofrer constrição provisória e excepcional, mas a plenitude do princípio pode, pois a Constituição autoriza casos de exceção à plenitude do princípio, como a supressão de garantias fundamentais no Estado de sítio via decreto, ou a utilização das medidas provisórias com força de lei, ou, ainda, os decretos autônomos do Poder Executivo e, também, aumento de alíquota de certos impostos através de decreto (apesar de nos limites da lei), ou concessão de isenções de ICMS através de convênios entre Estados-membros.
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 02:23:41 +0000
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