A PEC 33 tem proporcionado inúmeros debates. Trata-se de proposta inconstitucional, sem dúvida, mas que impõe alguma reflexão. É certo que o Judiciário não é o guardião exclusivo da Constituição. Ele atua, nessa tarefa, ao lado dos demais Poderes, que também estão vinculados ao escopo de realização da lei fundamental. Por isso parece de extrema gravidade a falta de reação do Legislativo e do Executivo em face de decisões do STF que não refletem as suas compreensões constitucionais. Todavia, apesar de existir um compartilhamento de tarefas no âmbito da concretização constitucional, não é possível aceitar a proposta da PEC 33 no que tange a criação do instituto da consulta popular.
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 15:52:58 +0000
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