A exigência de um ensaio preclínico ser aprovado préviamente por um Comitê de Ética não garante que, no transcurso do estudo, sejam observados os princípios pelos quais foi avaliado e obteve aprovação. Outras medidas de supervisão e registro das atividades do estudo é que salvaguardam o direito dos animais de pesquisa contra abusos e sofrimento desnecessário. Sei que tais medidas são rigorosamente observadas em instituições públicas de pesquisa e ensino, mas desconheço em que extensão essas boas práticas de pesquisa preclínica são de fato observadas em ambientes outros, onde a relação entre financiadores e centros de pesquisa não possuem a transparência necessária. Há meses os ativistas pelos direitos dos animais têm denunciado a situação de possível abuso e sofrimento dos animais no Instituto Royal, e nem polícia, nem a justiça de qualquer instância, nem a vigilância sanitária estadual e municipal tomaram providências que se saiba. As autoridades, sejam elas de que esfera e poder de governo forem, devem compreender que a sociedade vem sinalizando sua insatisfação com o descaso das instituições com respeito aos delitos que lhe são diariamente denunciados. Pede satisfações e, quando não as recebe, exerce seu direito de desobediência e resistência. Sob esse aspecto, a decisão judicial de devolução dos animais pelos ativistas é ilustrativa. Trata-se decisão que protege o direito de propriedade, mas ignora acintosamente as denúncias públicas de possíveis abusos ao bem estar das cobaias. Deveria o juiz, por cautela e valorização da vida animal, estabelecer a guarda temporária dos animais a outra instituição, enquanto esclarecia de vez a pertinência das denúncias quanto a má prática de pesquisa no que concerne ao bem estar das cobaias. O descuido com que positivou a sentença, revela a enorme incomunicabilidade que existe entre direito e pesquisa científica como uma das raízes da judicialização em saúde no Brasil.
Posted on: Sun, 20 Oct 2013 01:23:06 +0000