A manipulação da opinião pública feita no “Expresso da meia noite” Pág. 1 Eugénio Rosa – Economista – este e outros estudos disponíveis em eugeniorosa A MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA REALIZADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO “EXPRESSO DA MEIA NOITE” E A EXCLUSÃO DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA DO DEBATE SOBRE A APOSENTAÇÃO A proposta de lei do governo que altera profundamente o sistema de aposentação e que pretende fazer um corte retroativo nas pensões, violando a própria Constituição da República tem sido “negociada” entre o governo e os sindicatos da Função Pública. É uma “negociação” que à partida estava viciada porque o governo recusou qualquer alteração significativa na sua proposta. O “Expresso da meia noite” organizou, na noite de 13.9.2013, um debate sobre o sistema da CGA e sobre o corte retroativo nas pensões de aposentação. E para esse debate convidou apenas uma parte (o governo, representado pelo S.E. da Administração Pública, precisamente o representante governamental nas “negociações”) e excluiu qualquer representante da outra parte (os sindicatos da Função Pública) e, em sua substituição, os responsáveis o “Expresso da meia noite”, jornalistas do semanário “Expresso (Nicolau dos Santos e Ricardo da Costa) selecionaram, dois ex-secretários de Estado da Segurança Social de governos anteriores, que não dominavam o sistema da CGA, tendo um deles mesmo declarado que estava de acordo com o corte nas pensões de aposentação apresentando como única razão que o sistema da CGA tinha um “pecado original”, e uma representante da associação de pensionistas, a Apre. A CGTP, que se tinha disponibilizado para indicar um representante que participou nas negociações entre os sindicatos da Função Pública e o governo, e que por isso conhecia o processo e dominava o sistema da CGA, tal proposta foi pura e simplesmente ignorada e excluída. Os responsáveis do “Expresso da meia noite” podem dizer que a SIC é uma televisão privada e que podem escolher quem quiserem mesmo enviesando o debate. Pode-se aceitar tal argumento, mas o que não podem depois é vir dizer que fazem jornalismo objetivo. Desta forma, o Secretário de Estado da Administração Pública ficou sem contraditório, devido à falta de conhecimento revelada pelos restantes membros do painel sobre o sistema da CGA, incapazes de analisar a consistência técnica das justificações do governo, e este pôde, livremente, levar a cabo a sua ação de engano e de manipulação da opinião pública contra os trabalhadores da Função Pública e contra os aposentados em que parece estar empenhado. Mas assim vai a nossa “informação objetiva” em Portugal e a dos responsáveis do Expresso. Uma mentira, sem contraditório, repetida muitas vezes acaba por passar como verdadeira. E isso também se consegue através de uma escolha seletiva dos participantes nos debates, excluindo à partida todos aqueles que podem pôr em causa, de uma forma fundamentada, a opinião governamental. É também uma forma subtil de censura, conseguida pela exclusão, que o “Expresso” nos tem habituado. CONTRARIAMENTE AO QUE AFIRMOU O S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ESTADO DESCAPITALIZOU DURANTE MUITOS ANOS A CGA Uma das afirmações que o atual Secretário de Estado da Administração Pública fez no “Expresso da meia noite”, e que não teve contraditório, é que o Estado não descapitalizou a CGA, que sempre cumpriu a sua parte, e que é preciso acabar com tal mito. Vamos provar que isso é uma mentira. Para que o leitor possa concluir rapidamente que aquelas afirmações do Secretário de Estado não são verdadeiras basta observar os dados do quadro 1 da CGA. Quadro 1- Quotizações dos trabalhadores e contribuições dos empregadores públicos para a CGA ANOS Subscritores Remunerações sobre as quais descontou para a CGA Milhões € Quotizações dos trabalhadores Milhões € Contribuições das entidades empregadoras Milhões € Quotizações dos trabalhadores para a CGA em % das remunerações Contribuições das entidades empregadoras públicas para a CGA em % das remunerações 2005 739.664 15.310 1.531 494 10,0% 3,2% 2006 708.997 14.840 1.484 607 10,0% 4,1% 2007 675.560 14.770 1.477 814 10,0% 5,5% 2008 636.110 14.330 1.433 865 10,0% 6,0% 2009 603.840 14.290 1.429 1.425 10,0% 10,0% 2010 586.391 14.040 1.404 2.050 10,0% 14,6% (*) 2011 559.104 12.982 1.428 1.932 11,0% 14,9% (*) 2012 531.184 10.955 1.205 1.622 11,0% 14,8% (*) 2012 - 2005 -208.480 -4.357 -326 +1.128 (*) Só em 2010 é que as contribuições das entidades empregadoras publicas foram aumentadas para 15% e , em 2012, para 20%, no entanto como mostram os dados do quadro 1 as contribuições reais tem valores mais baixos FONTE: Relatórios e Contas - CGA - 2005-2012 A manipulação da opinião pública feita no “Expresso da meia noite” Pág. 2 Eugénio Rosa – Economista – este e outros estudos disponíveis em eugeniorosa Como revela o quadro 1, cujos dados ou são dos relatórios e contas da CGA, ou calculados com base nesses dados, as contribuições das entidades empregadoras públicas, entre 2005 e 2008, representaram apenas ente 3,2% e 6% do valor das remunerações; só em 2009 é que atingiram 10% sendo, em 2010, fixadas em 15%, e, em 2012, em 20%. No entanto, como revelam os dados dos relatórios e contas da CGA, apesar de estar fixada na lei tais percentagens, o certo é que os valores recebidos pela CGA foram inferiores. Se analisarmos um período anterior a 2005, também com base nos dados dos relatórios e contas das CGA, que estão disponíveis no seu “site”, a descapitalização ainda foi mais acentuada. Entre 1993 e 2001, as contribuições das entidades empregadoras públicas representaram, em média, apenas 15,6% do valor das quotizações dos trabalhadores, ou seja, o valor das quotizações dos trabalhadores foi 6,4 vezes superior ao valor das contribuições das entidades empregadoras públicas para a CGA; e, entre 2002/2004, esta percentagem aumentou para apenas 26,1%, ou seja, neste período ainda as quotizações dos trabalhadores para a CGA foram 3,8 vezes superiores às das entidades empregadoras. Afirmar que o Estado não descapitalizou a CGA é não dizer a verdade, é falsear a própria verdade. Depois de ter descapitalizado a CGA através das entidades empregadoras públicas então o Estado transferia para a CGA o mínimo necessário para pagar as pensões dos trabalhadores aposentados, ficando na sua posse o restante que utilizava para pagar outras despesas do Estado. Era um “negócio” altamente lucrativo para o Estado, que durante muitas dezenas de anos resultou. Agora, que o sistema da CGA foi assim descapitalizado, e que alcançou a maturidade tendo um numero elevado de aposentados, e que o Estado tem de transferir muito mais para pagar as pensões, agora o governo culpabiliza os trabalhadores pela situação que ele próprio criou, querendo agora cortar pensões e mudar as regras dizendo que a situação é insustentável. E para isso utiliza o engano e procura manipular a opinião pública virando-a contra os trabalhadores e aposentados da Função Pública e viola a própria Constituição da República.. Mas a descapitalização da CGA não foi feita nem está a ser feita apenas da forma anterior. Para além do governo empurrar milhares de trabalhadores para a aposentação prematura (+84.167 aposentados entre 2005 e 2012) o que tem contribuído para o aumento rápido das despesas da CGA, outra razão foi a transformação da CGA em sistema fechado (a partir de 2005, mais nenhum trabalhador da Função Pública se pode inscrever na CGA) que, segundo o Secretário de Estado, teve reduzidos efeitos na situação da CGA pois a quebra de receitas foi apenas de 300 milhões €. Mas esta afirmação do Secretário de Estado é falsa Segundo cálculos que fizemos com base nos dados dos relatórios e contas da CGA, o total de remunerações com base nas quais são calculadas as contribuições e as quotizações para a CGA diminuiu, entre 2005 e 2012, em 4.357 milhões € como consta do quadro 1, que mais que compensa o aumento das transferências do OE para a CGA que, entre 2005 e 2012, cresceu em 949 milhões €. Supondo que os trabalhadores contribuiriam para a CGA com 11% das remunerações, e as entidades empregadoras públicas com 23,75%, como acontece no setor privado, aqueles 4357 milhões € corresponderiam a uma receita adicional para a CGA de 1.514 milhões €, um valor superior 5 vezes ao indicado pelo Secretário de Estado. Mesmo fazendo as contas como o Secretário de Estado fez, ou seja multiplicando o numero de subscritores que desaparecerem da CGA entre 2005 e 2012 – 208.480 – por 1.405€ , e não por 1.200€ como disse o Secretário de Estado, já que a remuneração média atual não é 1.200€ (parece que o SE desconhece os próprios dados da DGAEP do M. Finanças) e por 14 meses do ano e pela taxa de 34,75% (trabalhadores mais empregadores) a receita da CGA aumentaria em 1.425 milhões €, portanto um valor muito superior ao do Secretário de Estado. É evidente que a perda desta receita tão importante também contribui para a descapitalização da CGA e para as suas dificuldades. O “PRESENTE ENVENENADO” DO AUMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A CGA EM 2014 Na sua intervenção no programa “Expresso da meia noite”, o SE Hélder Rosalino, manifestou a sua satisfação com o corte das pensões, através do qual prevê que o Estado se aproprie (ele fala em poupanças) de 700 milhões € dos rendimentos dos aposentados, a que se juntaria ainda 350 milhões € resultantes do aumento da contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA que passaria, a partir de 2014, para os 23,75%.do setor privado. No entanto, este aumento de 20% para 23,75% das contribuições dos empregadoras para a CGA é um “presente envenenado”. E isto porque aumenta-se em 350 milhões € a despesa para as entidades empregadoras e ao mesmo tempo pretende-se reduzir o orçamentado para despesas com pessoal (impondo a redução do seu orçamento) o que, como é evidente, só será possível com mais despedimentos e descapitalização da CGA. Pode até servir para justificar despedimentos por razões orçamentais. Eugénio Rosa, Economista,[email protected], 13.9.2013 .
Posted on: Fri, 20 Sep 2013 16:23:19 +0000
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