As cartas estão na mesa. Segunda-feira poderemos ter 3 situações: 1a - O TJ/AC derruba a liminar de 1a instância, o que legalmente será o mais provável; 2a - Algum desembargador solicita vistas ao processo e prolonga por mais alguns dias o julgamento; e 3a - O TJ/AC mantém a liminar; Ocorrendo a 1a situação a empresa volta a funcionar normalmente até que o mérito seja julgado, o que pode durar anos. E mesmo no julgamento final, poderá ser absolvida. Ocorrendo a 2a situação, teremos que aguardar mais um pouco com o processo no Acre. E ocorrendo a 3a situação, não será uma tragédia, pois ficará provado o caráter político da decisão e a empresa vai poder finalmente retirar o processo do Acre trazendo para o STJ em Brasília. Qto à matéria "terrorista" que foi veiculada hj no portal IG, que afirma que caso a liminar seja derrubada segunda-feira os MP de todo Brasil vão acionar novas liminares, eu digo o seguinte: Primeiro, essa matéria praticamente dá a entender que já existe uma expectativa para a derrubada da ação, então resolveram fazer medo e terrorismo com os desavisados. Depois, cito apenas o artigo 219 do Código de Processo Civil: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) -Tornar prevento o juízo: significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. O Juiz, ao perceber que se tornou "incompetente" para aquela causa, deve decliná-la, isto é passar ao juízo competente a sua responsabilidade. Então dá pra notar que o portal IG está de brincadeira!! Qualquer Bacharel de Direito recém formado sabe que não pode haver mais de uma ação para o mesmo assunto. E que a competência original para julgar e decidir cabe ao primeiro juízo a se manifestar. Então essa é a regra processual que prevalece. Dessa forma, enxergo uma campanha terrorista do portal IG, a fim de impor medo ao incautos....muito lamentável, mas não é nenhuma novidade, pois o principal colaborador do site é o jornalista Luis Nassif, inimigo nr 1 da telexfree. Por isso, a solução para os divulgadores é transferir as contas de e-mail para outro portal! Bom final de semana a todos!!!estamos juntos!
Posted on: Sat, 06 Jul 2013 21:51:01 +0000
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