Assunto: Comissão do Senado rejeita fim do voto obrigatório A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira, um projeto que implementava o voto facultativo em todas as eleições do país. O relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), favorável à proposta de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi rejeitado por 16 votos a 6. "Ou nós chegamos à conclusão de que o cidadão brasileiro está preparado para fazer opções ou vamos continuar numa atitude paternalista de que o cidadão precisa ser tutelado por aquele que é mais inteligente", disse Taques, ao defender o projeto. Mas a maioria dos parlamentares se opôs à mudança: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que o Brasil ainda precisa progredir antes de tornar o voto facultativo: "As democracias avançadas e consolidadas têm uma sociedade civil muito forte", afirmou o parlamentar. Pedro Simon (PMDB-RS) também votou contra a proposta. Para ele, o fim da obrigatoriedade tornaria possível manobras eleitorais ilegítimas, especialmente em cidades onde o eleitorado é pequeno. "Por que abrir um precedente desses?", questionou. Apesar do resultado desta quarta-feira, o tema deve voltar à pauta da CCJ na semana que vem, quando a comissão pode votar uma PEC que retira a menção ao voto obrigatório da Constituição, o que permitiria a discussão do tema apenas por meio da legislação eleitoral. Com isso, uma eventual mudança no regime de voto se tornaria mais fácil. COMENTÁRIO: Há 245 países no mundo, 192 deles filiados à ONU. De todos, somente 24 adotam, como o Brasil, o voto obrigatório. Desses 24, 13 estão na América Latina. O voto obrigatório transforma em dever o que deveria ser um direito, um direito sagrado, mas um direito, do cidadão. Com o voto obrigatório, milhões de brasileiros votam contra a vontade, sem interesse nas eleições, na política, sem se informar adequadamente sobre os candidatos, especialmente ao Congresso, às assembleias legislativas e às câmaras municipais. O voto obrigatório é um dos causadores dos Tiriricas da vida. Você não acha que uma boa reforma política poderia começar com essa providência simples, mas drástica, porque arraigada nos nossos costumes e, com certeza, conveniente aos políticos que se beneficiam de “puxadores” de votos, mesmo quando eles representam um mero desabafo, um protesto ou uma gozação? É lamentável, mas é assim. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, por 17 votos a 6, uma PEC de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com voto favorável do relator, Pedro Taques (PDT-MT), que instituía o voto facultativo no Brasil. Como vocês sabem, no Brasil, votar é chamado de um “direito” que o cidadão é obrigado a exercitar. Se não o fizer e não se justificar, ele é severamente punido. O Brasil tem dessas delicadezas. Com alguma frequência, chama-se, por aqui, imposto de “contribuição”, e o “direito” se transforma numa imposição. E mais triste ainda é quando o erro recebe o endosso dos bons. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) votou contra. E deu uma justificativa lastimável, informa Gabriel Castro, na VEJA: “As democracias avançadas e consolidadas têm uma sociedade civil muito forte”. Como assim? Estaria, então, a sociedade brasileira num processo de formação? Será que o Brasil é, digamos assim, infantil para poder lidar com coisas sérias como… voto facultativo? O senador certamente é capaz de explicação melhor do que essa. Não conheço nenhuma, mas ele pode tentar. Nos últimos 40 anos, os EUA , por exemplo, foram governados por quatro republicanos — Nixon-Ford (1973-1976); Reagan (1981-1988); Bush pai (1989-1992) e Bush Filho (2001 a 2008). São seis mandatos do partido. Ao todo, 24 anos. Tiveram três democratas (o quarto está em curso): Carter (1977-1980); Bill Clinton (1993-2000) e Barack Obama (2009-2012) — um total de 16 anos. Ao fim de 2016, com o Obama II, serão 20. O quase empate se verifica caso de estenda o levantamento ao século passado. Por lá, o voto é facultativo — como é na Venezuela, onde sucessivos golpes no processo eleitoral têm impedido a alternância no poder. Nicolás Maduro só é presidente porque houve, nesta ordem: a) um golpe legal, b) fraude eleitoral. Assim, não é o voto obrigatório ou facultativo que faz a qualidade da democracia. Eu até tendo a achar, contra as minhas convicções mais gerais, que o voto facultativo contribui para submeter o processo político a uma torção à esquerda porque as esquerdas são sempre mais organizadas do que os conservadores. Mas e daí? Há, independentemente da questão ideológica, um fator de princípio: direito não é obrigação nem mesmo quando uma eventual imposição contribui para proteger o indivíduo da própria negligência. O uso de cinto de segurança, por exemplo, é uma imposição — ainda que faça bem ao usuário. Mas continua a não ser um direito. Pedro Simon (PMDB-RS) se saiu com outro argumento de impressionante fragilidade. Segundo ele, em cidades com eleitorado pequeno, poderia haver manipulação e tal. É mesmo, é? Digamos que um coronel local pudesse dar uma grande churrascada para que pessoas deixassem de votar. Isso é diferente de, por exemplo, oferecer transporte gratuito para que votem? Ora… Taques disse a coisa certa: “Ou nós chegamos à conclusão de que o cidadão brasileiro está preparado para fazer opções ou vamos continuar numa atitude paternalista de que o cidadão precisa ser tutelado por aquele que é mais inteligente”. Lamentável a decisão da CCJ e mais lamentáveis ainda os argumentos dos bons em favor de uma causa ruim
Posted on: Sun, 06 Oct 2013 14:14:32 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015