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Até: Quarta-feira, dia 7 Obrigação: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) Histórico: Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em julho/2013. Nota Desde 11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ. ( Portaria MTE nº 2.124/2012 - DOU 1 de 21.12.2012) Até: Quarta-feira, dia 7 Obrigação: Dacon Histórico: Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no mês de junho/2013 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010 ).
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 11:39:17 +0000

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