BBOM ...)Por tudo exposto:1) DEFIRO OS ADITAMENTOS apresentados à inicial, mas recebo somente em parte os pedidos listados às fls. 400 (itens j a k ), para circunscrever o rol de beneficiários individuais da eventual sentença condenatória somente àquelas pessoas (vítimas/consumidores/investidores e/ou seus sucessores) cujo comprovado ingresso em algum dos planos do denominado Sistema BBOM tenha ocorrido até 05/08/2013; 2) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar: (a) que os réus apresentem a este juízo, no prazo de 15 dias, relação com: (a.1) os nomes, valores pagos e dados pessoais de todas as pessoas que adquiriram pacotes ou realizaram pagamento para a aquisição de rastreadores; e (a.2) as respectivas datas de associação ao Sistema BBOM e os valores das bonificações eventualmente recebidas pelos associados; tudo sob pena de cominação de multa e/ou ordem de busca e apreensão de documentos;(b) o afastamento e a transferência do sigilo bancário dos réus, com relação às respectivas contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores que porventura mantenham em alguma instituição financeira, mas exclusivamente em face das movimentações feitas em 2013; tudo no prazo de 30 dias, sem prejuízo da incidência de multa ora cominada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso;(c) a notificação do pólo passivo, especialmente a Embrasystem, para que, caso haja interesse, apresentar proposta de compromisso de ajustamento de conduta em escrito, com as ressalvas solicitadas pelo MPF à fls. 405/406;3) ESCLAREÇO: (i) que a medida de que trata o item 2(a) deverá ser adimplida por meio de tabelas informatizadas, preferencialmente pelo Excel ou editor similar, de modo a facilitar eventual conferência e/ou cruzamento de dados; e (ii) que a medida de que cuida o item 2(b) deverá ser cumprida nos moldes sugeridos pelo MPF nos itens I a VI de fls. 311-vº e 312.Após, citem-se e notifiquem-se.I.
Posted on: Sat, 07 Sep 2013 00:51:43 +0000
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