Bom dia pessoal! Após várias discussões sobre a ilegalidade da cobrança das taxas de obras, finalmente um de nossos vizinhos recebeu o contrato/escritura do imóvel e contatou o atendimento eletrônico via chat no site do Procon-SP para obter orientações. Segue abaixo o referido atendimento de nosso vizinho. Descrição do caso/problema apresentado: A Construtora Tenda informou que a Caixa Econômica Federal, durante a fase de construção do empreendimento, cobra uma tal de taxa de obras e passou uma planilha com os valores e serem pagos nesse período. Os valores cobrados nunca batem com os descritos no cronograma, são sempre bem maiores, ao questionar, informam que esses valores são maiores pois as obras estão adiantadas. Mas o problema é que esses valores pagos todos os meses durante a construção do empreendimento não abatem do saldo devedor financiado. Saldo esse que fica sendo corrigido mensalmente. Essa cobrança é ilegal? Resposta do Procon-SP: Prezado mutuário, Em atenção ao seu questionamento, informamos que referida cobrança é indevida e poderá ser questionada em conformidade com o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve, como prática abusiva, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Para os casos em que a cobrança está prevista em contrato, o questionamento poderá ocorrer de acordo com o artigo 51 do Código, que dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de adesão. Sugerimos que registre reclamação no SAC da instituição financeira. Anote e guarde o número do protocolo de atendimento. Não sendo possível a solução amigável, poderá apresentar os números dos protocolos de atendimento e cópia simples da documentação envolvida (contrato e boletos) em um dos nossos canais de atendimento, para, após melhor análise, pleitearmos o reembolso dos valores pagos. Os endereços poderão ser verificados em nosso site, no link Formas de Atendimento. Os postos de atendimento pessoal (Poupatempos Sé, Santo Amaro ou Itaquera) requerem a apresentação de senha. Se optar por um desses canais, antes de dirigir-se ao local é conveniente contatar o Poupatempo, através do telefone 0800 772 3633, a fim de informar-se sobre as condições de distribuição das senhas. Se não residir em São Paulo recorra, preferencialmente, ao órgão de defesa do consumidor de sua cidade. Se for um município do Estado de São Paulo, é provável que o Procon local seja conveniado a esta Fundação. Para verificar o endereço acesse em nosso site o link Procons Municipais. Atenciosamente, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON-SP
Posted on: Wed, 16 Oct 2013 04:53:48 +0000
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