CONCURSOS PÚBLICOS - ATOS ADMINISTRATIVOS PARTE 1.0 ATOS ADMINISTRATIVOS 1.0 : 1.0 - CONCEITO: É uma declaração juridica, ao qual produz efeitos de direito como: criar, extinguir, transferir, declarar e, modificar direitos e obrigações. Sua produção é válida e possui eficácia própria, É um ato PERFEITO: quando a sua produção já atingiu as fases necessárias à sua formação, VÁLIDO: quando está em conformidade com as exigências do sistema normativo, EFICAZ: quando para produzir os seus efeitos não mais dependem de qualquer evento posterior ou uma condição suspensiva. 2.0 - ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: Presunção de Legitimidade: Os atos administrativos presumem-se verdadeiros, salvo expressa disposição legal, a legitimidade de um ato só poderá ser discutida em juízo. Imperatividade: É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Exigibilidade: É a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs, é o atributo do ato pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para induzir o administrado a observá-la. Executoriedade: É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisar buscar previamente as vias judiciais ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. 3.0 ELEMENTOS DO ATO: Conteúdo: é o que o ato administrativo decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica. O conteúdo do ato administrativo é importante que seja válido, caso contrário enseja nulidade. Forma: é o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual aparece, a forma do ato administrativo não é determinada em norma legal, mas, é elemento indispensável à existência do ato, caso contrário este torna-se inexistente. 4.0 PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: 4.1 - Pressupostos de existência: 4.1.1 - Objeto: é sobre o que dispõe o ato administrativo, sem objeto sendo este material e juridicamente possível não é possível a existência do ato jurídico. Exemplo: intimação por edital de funcionário já falecido, ora, no caso em tela o funcionário é falecido portanto, a intimação por edital é considerada nula, não há ato jurídico. 4.2 - Pressupostos de validade: 4.2.1 - Sujeito: é o que produz o ato administrativo, é necessário para que o ato seja válido que exista a competência do sujeito, a capacidade e o não impedimento para a prática do ato, caso contrário haverá vício que consequentemente acarretará a invalidade do ato. 4.2.2 - Motivo: autoriza ou exige a prática do ato, poderá o motivo estar previsto ou não na lei, quando previsto, o agente só poderá praticar o ato se houver ocorrido a situação prevista. Quando não há previsão legal o agente tem a liberdade de escolher a situação da qual o ato será editado. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente, os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato, a invocação de motivos falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados causam vícios no ato Ainda que a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciar os motivos é necessário que estes realmente tenham ocorrido. 4.2.3 - Finalidade (também considerado como pressuposto teleológico): é o bem jurídico objetivado pelo ato, é o resultado previsto legalmente como correspondente à tipologia do ato administrativo. Exemplo: quando um ato administrativo tem a função de interditar uma lanchonete que não possui condições minimas de higiene, a finalidade do ato é a proteção da saúde. Quando o agente público se serve de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza do ato utilizado é considerado como desvio de poder. 4.2.4 - Causa: É a relação entre os pressupostos do ato e o seu objeto, a falta de causa no ato administrativo causa a sua invalidade. 4.2.5 - Formalização: É a maneira pelo qual deve o ato ser externado, sua função única e especifica é de uniformizar e padronizar os instrumentos de veiculação dos atos administrativos. 4.3 - ATOS DISCRICIONÁRIOS E ATOS DERIVADOS 4.3.1 - Atos discricionários: são atos praticados no exercício de competência discricionária que a administração pratica dispondo de certa margem de liberdade para decidir - se, pois a lei regulou a matéria de modo a deixar campo para uma apreciação que comporta certo subjetivismo através dos critérios da conveniência e oportunidade formulados pela própria administração pública. 4.3.2 - Atos vinculados: São os atos que a administração pública pratica sem margem alguma de liberdade para decidir, pois, a lei previamente tipificou o único possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos. 4.4 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO A SUA FUNÇÃO a) admissão: É um ato unilateral pelo qual a administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimentos públicos para o gozo de um serviço temos como exemplo de admissão: o ingresso em estabelecimento oficial de ensino, a utilização de uma biblioteca pública mediante cadastro do usuário. b) Permissão: É o ato unilateral pelo qual a administração faculta precariamente a alguém a prestação de um serviço público ou a utilização especial de um bem público, é um ato considerado vinculado pois, sempre deverá ser precedido de licitação conforme dispõe o artigo 175 da Constituição Federal. Art 175 - Incube ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. c) Autorização: É uma espécie de ato unilateral, discricionário ao qual a administração pública faculta o exercício de atividade material como regra de caráter precário. Exemplo: autorização de exploração de jazida mineral. d) Licença: É um ato vinculado, unilateralmente pelo qual a administração faculta uma atividade, uma vez apresentado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais. Exemplo: Licença para o exercício de determinada atividade profissional. e) Homologação: é ato vinculado pelo qual a administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificados os requisitos que tornam válida a sua emissão. 4.5 FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: a) Decreto: O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa, pelas quais são expedidas normas gerais cmo os regulamentos ou uma simples declaração de utilidade pública. b) Portaria: é a forma pelo qual as autoridades que estão a nível inferior ao chefe do poder executivo dirigem-se aos seus subordinados, iniciam a abertura de inquéritos, sindicâncias e processos administrativos. c) Alvará: É a forma utilizada para a expedição de autorizações e licenças. d) Instrução: É a forma de expedição de normas e orientações internas das repartições emanadas de seus chefes a fim de prescreverem como os subordinados deverão dar andamento aos serviços. e) Circular: É a forma ao qual as autoridades superiores transmitem ordens aos seus subordinados, abrange uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades. f) Ordens de Serviço: É utilizada para transmitir aos subordinados a maneira pelo qual o serviço deverá ser realizado. g) Parecer: É a manifestação de um determinado órgão constitutivo através de opinião e apreciação técnica sobre o que lhe é submetido. h) Oficio: É a forma de comunicação formal entre os agentes públicos conhecidos como "cartas oficiais" ao qual são expedidos: convites, agradecimentos, encaminhamentos de papéis e informações diversas.
Posted on: Thu, 08 Aug 2013 04:18:20 +0000
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