Classificação das normas constitucionais: José Afonso da Silva: a) Plena: Auto-aplicáveis e leis posterior não pode restringir; b) Contida: Auto-aplicáveis, mas a lei posterior poderá restringir; c) Limitada: Não auto-aplicáveis e a lei posterior poderá restringir. A professor Maria Helena Diniz utiliza outras nomeclaturas: a) Absolutas: Não podem ser alteradas, são as cláusulas pétreas. b) Plena: Corresponde à norma de eficácia plena do professor José Afonso; c) Relativas: que se subdividem em: c.1) Restringível: Equivale à norma de eficácia contida do professor José Afonso. c.2) Complementáveis: Equivale à norma de eficácia limitada do professor José Afonso. Para Celso Bastos e Carlos Ayres Brito são: a) Norma de Aplicação (que estão aptas a produzirem seus efeitos): a.1) Irregulamentáveis: disposta na CF e somente ela pode falar sobre. a.2) Regulamentáveis: dispostas na CF, mas leis infraconstitucionais poderão falar sobre. b) De Efeito Integrador: b.1) Complementáveis: exige-se lei posterior para que produza efeitos. b.2) Restringíveis: lei infraconstitucional poderá restringi-la. Por fim, o professor Luiz Roberto Barroso, as divide em normas constitucionais de: a) Organização: falam sobre o exercício do Poder Político. b) Definidoras de Direitos: falam sobre os direitos Fundamentais Individuais; c) Programáticas: falam sobre o fim (interesse público) que o Estado busca. Anteriormente, num primeiro momento, a Doutrina Americana as classificavam como: (a) Auto-aplicáveis (=Auto-executáveis = "self executing provisions"): Não precisam de complementação legislativa posterior para produzir efeitos. (b) Não auto-executáveis (="not self executing provision"): Precisam de complementação legislativa posterior para produzir efeitos.
Posted on: Sun, 25 Aug 2013 20:33:19 +0000
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