Comissão do Senado aprova projeto de lei que isenta trabalhador de custear vale-transporte Publicação: 16 de Outubro de 2013 às 17:28 Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado hoje (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria agora será examinada pela Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado. Adriano AbreuPelo projeto, empresa deverá custear todos os gastos dos empregados com transporte públicoPelo projeto, empresa deverá custear todos os gastos dos empregados com transporte público Na avaliação do autor, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 242/2013 contribuirá para aumentar a renda dos trabalhadores, já que eles não terão mais participação no custeio do transporte para seu deslocamento ao trabalho. Collor também considera que o benefício não vai impactar significativamente no custo das empresas, pois as despesas poderão ser abatidas da receita para fins de apuração do lucro tributável. De acordo com a lei que instituiu o vale-transporte (Lei 7.418/1985), informou o senador e relator da matéria, Paulo Paim (PT-RS), o empregador poderá descontar até 6% do salário do trabalhador para custeio do transporte. Se o preço das passagens exceder o valor descontado, pela lei vigente, o empregador arcará com a diferença. O vale-transporte, disse Paim, foi instituído como antecipação pelo empregador do valor gasto com transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Tal deslocamento, ressaltou, pode compor-se por um ou mais segmentos da viagem. Paulo Paim observou ainda que o valor pago pela empresa com essa finalidade, por não ter natureza salarial, não se incorpora à remuneração e, portanto, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O relator lembrou que tramita na Câmara dos Deputados projeto similar, que poderá, naquela Casa, ser anexado ao do Senado. Caso o relator apresente substitutivo, avaliou, a matéria terá de voltar ao Senado.
Posted on: Sat, 19 Oct 2013 23:40:55 +0000
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