Congresso mantém vetos de Dilma e governo consegue evitar prejuízo bilionário O Congresso Nacional manteve os quatro vetos da presidente Dilma Rousseff apreciados em sessão na noite de terça-feira, que se derrubados pelos parlamentares trariam prejuízos bilionários para o governo federal, segundo estimativas oficiais. A Secretaria-Geral da Mesa do Congresso informou nesta quarta-feira que os vetos foram mantidos, de acordo com a apuração dos votos concluída durante a madrugada. O Congresso analisou quatro vetos: um que estabelece limites para a atuação dos médicos, conhecido como Ato Médico; o que modifica o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o que trata da divisão do FPE; e mais um que elimina itens incluídos na desoneração tributária da cesta básica. Segundo o Executivo, se os vetos fossem derrubados, os prejuízos para o governo seriam bilionários. Um exemplo citado é a mudança do FPE. Os congressistas aprovaram um texto determinando que, em caso de desonerações do Imposto de Renda (IR) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que alimentam o fundo, os valores dos repasses aos Estados e municípios sejam mantidos, mesmo que haja redução da arrecadação. O governo argumenta que vetou essa parte da lei por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público. Segundo os cálculos do Executivo, o governo poderia ter que repor ao FPE até 11 bilhões de reais, se for levada em conta a desoneração desses tributos em 2012. Mesmo tendo a prerrogativa de dar a última palavra sobre vetos presidenciais, os congressistas estavam há muitos anos sem analisar regularmente essas matérias, a ponto de acumular mais de 3 mil decisões de presidentes em mais de uma década sem análise. No começo deste ano, porém, após analisar e derrubar um veto da presidente Dilma Rousseff sobre uma nova fórmula para distribuição de royalties de petróleo entre os Estados e municípios, o Congresso retomou essa prerrogativa constitucional. Desde então, houve forte pressão do governo para que os parlamentares não analisassem vetos do passado que poderiam causar grande insegurança jurídica no país.
Posted on: Wed, 21 Aug 2013 22:41:37 +0000
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