DICA QUENTE - CONCURSO DO MPU/PCDF e outros que abordam Funções Essenciais à Justiça:> Essa semana o STJ decidiu que o MP tem legitimidade para propor anulação de concurso público ilegal. A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o MP possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na CF. A legitimidade do MP para propor ações com intuito de resguardar tais interesses é entendimento pacífico na Corte. O ministro observou que o STJ é firme em reconhecer a legitimidade do órgão para apresentar ação civil pública que vise anular concurso realizado "sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade".
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 22:35:38 +0000
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