DIREITOS E DEVERES DE PAIS E FILHO: Como proceder em casos - TopicsExpress



          

DIREITOS E DEVERES DE PAIS E FILHO: Como proceder em casos agressões físicas dentro de casa, evitando que tal violência acabe em morte como no caso de tantas mulheres E CRIANÇAS , assassinadas no Brasil? Qual atitude tomar quando o companheiro não quer assumir a paternidade da criança? E a nova Lei do Divórcio, o que muda a partir de agora. Essas e outras questões são tratadas pelo advogado especializado em direito da família . A mulher deve ter em mente que o companheiro tem de tratá-la com amor e respeito. Atualmente, não existe mais a figura do machão, aquele que faz, manda, acontece, bate, esmurra e impõe medo. O lugar desse tipo de homem é na cadeia, . A seguir veja dez dicas para saber como proceder, desde a escolha de um advogado, como denunciar um marido agressor tanto física quanto verbalmente ou mesmo para se prevenir ou reivindicar legalmente o que lhe é de direito em caso de separação ou de gravidez sem reconhecimento de paternidade. 1) ADVOGADO Se você não tiver como arcar com os custos de um advogado, saiba que o Estado coloca um profissional à disposição sem despesas para cuidar do seu caso. Procure o Fórum mais próximo de sua residência e solicite um. Conheça seus direitos e busque justiça. 2) PATERNIDADE A criança que está no seu útero já tem direitos que podem e devem ser buscados na Justiça. Basta propor uma ação de investigação de paternidade, em prol do filho. A Justiça vai chamar o pai e solicitar o teste de DNA. Em caso positivo e sinalizada a paternidade, o homem tem obrigação de arcar com as despesas de pré-natal, do nascimento e dos alimentos do filho (de 0 aos 24 anos de idade). 3) UNIÃO ESTÁVEL Para a mulher ter qualquer direito como companheira em uma união estável, é necessária uma escritura do companheiro reconhecendo tal união, ou uma sentença judicial, que nem sempre é rápida. Se uma mulher nessa situação fica viúva, é preciso entrar com reconhecimento de união estável e, se o Juízo da Família negar a liminar, ela deverá aguardar a sentença, muitas vezes por anos, sem ter qualquer direito. 4) CASAMENTO NO CIVIL O comum é o casamento com comunhão parcial de bens, ou seja: a partir da união, os bens que forem adquiridos pelo casal serão partilhados e, em eventual separação, divididos entre eles (metade para cada um). Em muitos casos, quando o casal já vivia em união estável antes do casamento, é necessário informar, pois caso contrário, todos os bens adquiridos pelo casal anteriormente ao casamento do civil ficam somente para o marido, caso os bens comprados tenham ficado apenas no nome dele e não do casal. 5) AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS Compareça a uma Delegacia de Polícia, se possível uma direcionada ao atendimento de mulheres, e narre detalhadamente tudo o que aconteceu. Fale das agressões físicas ou psicológicas que vem sofrendo e faça constar no Boletim de Ocorrência (BO) que pretende dar continuidade ao processo, com o objetivo da instauração de inquérito policial. Caso as lesões corporais sejam em partes íntimas, solicitar à Delegada de Plantão a realização de corpo de delito por uma médica no IML. 6) SEPARAÇÃO DE CORPOS Depois dos procedimentos citados acima, procure um advogado. O especialista entrará com diversas ações: a primeira delas é a separação de corpos, ou seja, o juiz determina que o marido saia imediatamente de casa. Depois, a ação de alimentos para a mulher e os filhos; a ação de guarda e regulamentação de visitas, além de outra de arrolamento de bens e bloqueio da metade de todos os valores existentes nas contas correntes em nome do parceiro. Esse ato é uma ação de divórcio com pedido de partilha. 7) NOVA LEI DO DIVÓRCIO Com a nova Lei do Divórcio, tal procedimento pode ser requerido de imediato. Aqueles que já possuem a separação judicial não precisam aguardar o período de mais um ano para a separação. Devem ingressar com a medida de divórcio, que será atendida imediatamente. Não existe mais a separação judicial, mas sim o divórcio direto. 8) PARTILHA DE BENS Após até 30 dias da ação de separação de corpos, é necessária uma ação de divórcio cumulado, com partilha de bens. Diante da sentença do Juízo, será decretado o divórcio e declarada a partilha dos bens, sendo necessária a definição da guarda dos filhos, os alimentos dos mesmos e da ex-mulher. A partir daí, existirá um prazo de pagamento dos alimentos da mulher e da partilha dos bens e valores de direito para cada parte. 9) VISITAS Se a mãe ou o pai , obteve a guarda dos filhos, no mesmo processo é importante requerer a regulamentação de visitas (se o marido for agressivo é preciso reportar tal fato), para que assim tais visitas sejam monitoradas pela justiça. 10) BRIGAS E OS FILHOS Casos de briga entre os pais, que ocorrem fatos como fazer chantagem emocional com a criança, causando-lhes medo quando o progenitor vai buscar o filho para visita, ou casos em que a mãe dificulta o encontro entre pai e filho. Tais situações são caracterizadas como alienação parenteral e os infratores respondem desde uma simples advertência até a perda da guarda do filho, sem contar que podem responder em processo cível indenizatório por dano moral. NEGLIGÊNCIA: ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente, de modo que ele deixa de prover ou não provê adequadamente as necessidades básicas para o perfeito desenvolvimento. Ocorre nos casos em que a criança ou adolescente não é aprovisionado com os nutrientes adequados, além das situações em que não é oferecida proteção e supervisão adequada. Algumas formas de se verificar o abandono são demonstradas por meio de desnutrição, baixo peso, doenças freqüentes e falta de higiene. A forma extrema de negligência se caracteriza pelo abandono, sendo que este, devido sua reprovabilidade, é tipificado pelo Código Penal nos dispositivos 244, 246 (abandono material e intelectual, respectivamente) e 133 (abandono de incapaz). Cabe ressaltar que o abandono pode acarretar a perda do poder familiar.
Posted on: Fri, 15 Nov 2013 21:45:09 +0000

Trending Topics



tyle="min-height:30px;">
Projectors and screens for hire for all occasions. Ideal for 18ths
OCTOBER 6: HOLY SPIRIT The Holy Spirit protects us. If we
Heres what I love about social media (as someone who thought my

Recently Viewed Topics




© 2015