Gabarito das questões de ontem (AGU — CESPE/UnB-2010) Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil. No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica. Resposta: “errado _______________________ (6.º Notas e de Registro — TJ SP/2009) O poder constituinte atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem é denominado: a) decorrente. b) originário. c) originário-derivado. d) originário-federativo. Resposta: “a” ___________________________ (Procurador/DF-2007 — ESAF) Acerca do poder constituinte, da reforma da Constituição, das cláusulas pétreas, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, assinale a opção correta. a) Não há limites para a ação do poder constituinte originário. b) A característica da superioridade do poder constituinte originário deriva do fato de este ser anterior a todas as outras manifestações de poder em um Estado. c) O exercício do poder constituinte derivado, ou poder constituído, sofre limitações de ordem circunstancial, material, processual e temporal, das quais algumas podem ser implícitas. d) Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão firma contrato de mútuo com uma empresa, na vigência de lei que permite a penhora de determinados bens, em caso de inadimplemento da dívida. Posteriormente, entra em vigor nova lei, que passa a classificar como impenhoráveis alguns daqueles bens. Nesse caso, se o mutuário vier a ser executado, poderão ser penhorados todos os bens admitidos pela lei vigente quando da formação do contrato. e) Por ser integrante da Constituição, a norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de alteração como outros dispositivos constitucionais. Desse modo, é juridicamente possível a aprovação de emenda constitucional que altere o rol daquelas cláusulas. Resposta: “c”. Interessante a alternativa “a” que, de fato, conforme estudado na parte teórica, está errada, em razão da necessidade de a nova constituição observar, dentre outros, os princípios de justiça, suprapositivos, como aqueles de observância de direitos humanos ___________________________ (Notário/SP/2006) Assinale a alternativa correta. A elaboração de uma nova Constituição é da competência do denominado Poder Constituinte Originário. São formas de exercício do Poder Constituinte: a) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. b) a revolução e a Assembleia Constituinte. c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. d) os representantes da Sociedade Civil e do Congresso Nacional. Resposta: “b”.
Posted on: Mon, 07 Oct 2013 06:37:11 +0000
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