Metrologia - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos questionamentos de indústrias e varejistas. As empresas têm discutido no Judiciário a legalidade das penalidades impostas pela autarquia, criada em dezembro de 1973, pelo governo Médici. O argumento é que seria da presidência da República - e não do Inmetro - a competência para regulamentar os critérios e procedimentos para a aplicação das multas. As penalidades variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração, vantagens obtidas pela empresa e prejuízos ao consumidor. Informação ou grafia errada do peso do produto na embalagem, falta de indicação têxtil nas roupas, brinquedos sem selo de segurança e indicação de idade ou revenda de combustível com medição fora dos padrões são algumas irregularidades passíveis de punição. (Valor 22.10.13)
Posted on: Sat, 02 Nov 2013 11:26:10 +0000
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