O modelo adotado para a construção e exploração do Pavilhão Multiusos envolveu a celebra-ção de quatro contratos principais: Contrato-programa, entre o Município e a VFC Empreendimentos, EM, que prevê transferências no montante mínimo de € 17 689 858,00, durante o período de 2006 a 2025, abrangendo também a construção e manutenção de um Aquário, um Campo de Jogos e um Teleférico, o qual não está a ser cumprido; Contrato-promessa de arrendamento do Pavilhão Multiusos, celebrado entre a Ges-quelhas, SA, e a VFC Empreendimentos, EM, pelo prazo de 20 anos, com uma renda anual de € 470 783,38, o qual também não foi cumprido; Contrato de empreitada de construção do Pavilhão Multiusos entre a Gesquelhas, SA, e o seu principal sócio privado, António Alves Quelhas, SA, como empreiteiro – o qual foi contratado diretamente sem realização de concurso ou de qualquer consulta ao mercado –, pelo preço de € 6 030 000,00, acrescido de IVA, tendo a obra, que ainda não está concluída, custado, pelo menos, € 9 166 113,37, envolvendo um acréscimo de 32%; Contratos de financiamento celebrados entre a Gesquelhas, SA, e a CGD, no valor global de € 10 330 000,00, em que nenhuma das garantias foi prestada pelos parceiros privados; não houve qualquer reembolso do capital e, com referência a 30-06-2011, as responsabilidades vencidas ascendiam a € 3 428 121,93, incluindo o montante de € 552 761,43 referente a juros de mora. Não houve transferência de riscos e de responsabilidades para o parceiro privado que justifi-
Posted on: Thu, 15 Aug 2013 23:26:50 +0000
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