O que faz o Conselheiro Tutelar? Atende reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes e famílias Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar e aplicar as medidas de responsabilização aos pais ou responsáveis, Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso, as quais poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso (áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança). Encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Representa junto às autoridades judiciárias nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e de encaminhar os casos de competência do Judiciário Assessora o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos distrital de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento de crianças e adolescentes junto com o Judiciário e Ministério Publico
Posted on: Sun, 20 Oct 2013 04:10:02 +0000