Ontem fiz questão de assistir ao debate Servir Portimão: Reabilitar Portimão, com a presença de 2 oradores, entre eles a Arq. Isabel Valverde, com o tema “Os novos desafios na reabilitação urbana”. Em termos profissionais tenho me cruzado com a Arq. Valverde em vários momentos, em 1995 no LNEC, onde estávamos a fazer estágio na área da reabilitação de edifícios. Nessa ocasião eu estava curiosa para saber mais pormenores sobre as práticas portuguesas na área da reabilitação, cuja curiosidade foi suscitada nas comunicações de portugueses no âmbito do I Encontro luso-brasileirto sobre reabilitação urbana, onde apresentei uma comunicação sobre o trabalho que estava a realizar na Universidade Federal do Rio de Janeiro, nomeadamente na coordenação do restauro e conservação do Palácio Universidade do Brasil (ex-Hospício de D. Pedro II), tendo inclusive sido esse o tema da minha dissertação do Mestrado em História da Arte que fiz na Escola de Belas Artes da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), com equivalência pela Universidade Nova de Lisboa. Posteriormente voltamos a encontrar-nos como docentes na licenciatura em Arquitetura do ISMAT (Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes), onde eu em conjunto com a Coordenadora de então Professora Doutora Lina Pedro lecionavamos na disciplina de Projeto do 5.º ano. Mais tarde voltamos a cruzar-nos como oradoras no Seminário sobre Reabilitação Urbana levado a efeito pelo PSD em 2012, quando eu era administradora executiva da Portimão Urbis com o pelouro da reabilitação urbana. Da apresentação de ontem feita pela Arq. Isabel Valverde no debate Servir Portimão: Reabilitar Portimão sublinho que tenho conceitos, posturas e utilizo um modelo de analise e intervenção distintas dos que foram aí defendidos pela Arq. Isabel Valverde, como aliás pode ser comprovado pelo conteúdo das minhas apresentações públicas, salientando a última que fiz no Seminário Técnico ReabilitAlgarve na Universidade do Algarve, em 19 de Julho de 2013, onde estiveram presentes técnicos de praticamente todas as Câmaras do Algarve. Mas apesar de eventuais divergências de conceitos e sensibilidades há uma frase dita pela Arq. Isabel Valverde que subscrevo na íntegra e amplio. “A Reabilitação Urbana é uma questão de planeamento” disse a Arq. Isabel Valverde. Eu acrescentaria: E os gestores de topo desta área têm que necessariamente ter conhecimento e experiência em planeamento urbano (o que felizmente é o meu caso). Para além disso é de todo conveniente o conhecimento de legislação do urbanismo e a familiaridade na interpretação de diplomas legais. Retomando o enquadramento que fiz aquando da minha apresentação no Seminário da UAlg, as questões patrimoniais em Portugal foram defendidas na 1.ª geração de PDM (Plano Diretor Municipal) a nível nacional em 1995, através da delimitação de zonas históricas e de ACRRU (Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística), tendo inclusive sido criada a Associação dos Municípios com Centros Históricos. Essas áreas “especais” delimitadas remetiam para o planeamento específico através das figuras de Planos de Pormenor de Salvaguarda. Posteriormente em 2004 (DL 104/2004, de 7 de Maio) foram criadas as SRU (Sociedades de Reabilitação Urbana) que previam a delimitação da sua área de intervenção que poderiam ser as áreas delimitadas como Centros Históricos, ACRRU ou Planos de Pormenor de Salvaguarda. Mais tarde em 2009 (DL 307/2009, de 23 de Outubro) é criada a figura de planeamento denominada ARU (Área de Reabilitação Urbana), cuja execução podia assumir 2 formas: simples ou sistemática. Trocando em miúdos seria a simples referente à reabilitação caso a caso de edifícios e a sistemática aquela que se realizaria através de um programa estratégico que nada mais é do que um plano urbanístico (como pode ser verificado no seu enquadramento jurídico que é o mesmo dos Planos Municipais de Ordenamento do Território). Nesse diploma é fixado um regime transitório com um prazo para a respetiva conversão das ACRRU e das áreas de intervenção das SRU para as ARU. O diploma de 2009 em 2012 (Lei 32/ 2012, de 14 de Agosto) sofre uma alteração que para além de simplificar o procedimento de delimitação da ARU “ressuscita” a eficácia das ACRRU. No caso de Portimão temos em termos cronológicos o seguinte: • 1995 – publicação do PDM de Portimão (que não delimitou Zona histórica nem ACRRU) • 2008 – É publicada a delimitação da ACRRU (Decreto 10/2008, de 26 de Maio) e criada a SRU Portimão Renovada • De 2008 a 2010 – A entidade gestora de reabilitação é a SRU Portimão Renovada (constituída em 25 de Agosto de 2008, nos termos do DL 104/2004), cuja área de intervenção é coincidente com a ACRRU. A partir de 2009 passa a integrar o regime transitório definido no Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU) referente à reconversão para ARU • 2010 – A entidade gestora da reabilitação passa a ser a Portimão Urbis SGRU (na sequência da fusão de várias empresas municipais) com competências delegadas em gestão e reabilitação urbana, turismo, gestão de eventos, desenvolvimento de negócios e gestão de equipamentos • 2012 – Com a reorganização da empresa Municipal foi criada a figura de administradores executivos, onde assumi com o pelouro da reabilitação urbana, tendo sido lançada a marca de regeneração urbana POR TI e 4 programas de incentivo à reabilitação urbana (vide porti.pt ). Com a publicação do novo diploma e a “ressurreição” da ACRRU o Município mantém a equiparação à ARU • 2013 – A alteração estatutária da Portimão Urbis SGRU (sem a vertente de desenvolvimento e promoção regional) determinou a transferência da competência da reabilitação urbana para a Câmara, tendo sido criada em setembro do presente ano a Divisão de Regeneração Urbana. Face ao acima exposto verifica-se que a frase lapidar proferida pela Arq. Isabel Valverde ”Para candidatar-se ao Programa Jessica é necessário haver uma ARU delimitada” NÃO SE APLICA DE TODO A PORTIMÃO porque como referido a nossa ACRRU ESTÁ EQUIPARADA A UMA ARU e confere todas as competências e legitimidade necessárias para as candidaturas ao Fundo JESSICA, como aliás já ocorreu com a empresa CARVOEIRO BRANCO detentora do edifício da MABOR, dito e assegurado não apenas por mim mas também referido publicamente pelo técnico projetista Arq Ricardo Pina. Evidentemente defendo a delimitação de uma ARU que alargue a área de intervenção definida pela atual ACRRU (confinada sensivelmente na área intra-muros) para abarcar a zona do comércio tradicional e as áreas de 1.ª expansão urbana que apresentam sinais visíveis de degradação patrimonial e social. No entanto, considerei importante redigir esta missiva para evitar “desinformações e gafes” que poderão gerar polémicas desnecessárias, aproveitando o ensejo para sugerir à coligação Servir Portimão que da próxima vez que queira suscitar um debate desta natureza, em especial que pretenda apontar um futuro possível para esta área de trabalho, que convide gestores com obra feita e resultados comprovados como por exemplo o Eng. Rui Quelhas da SRU do Porto ou o Dr. João Menezes do GABIP da Mouraria/ CM Lisboa, entre outros. Como aliás foi feito ao convidar o Eng. Macário Correia que tem obra feita pois é verdade sine qua non que transformou o Município de Tavira, colocando-o no panorama nacional.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 11:46:18 +0000
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