Os consumidores de Maricá abastecido pela CEDAE e que estiverem em dia com o pagamento de suas conta, tem direito a um carro pipa por mês. EDITAL DE CIENTIFICAÇÃOA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maricá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Jovino de Oliveira Duarte, s/n CEP: 24900-000 - Araçatiba - Maricá - RJ Tel.: (21)2637-5030, tramitam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, de nº 0002252-24.2013.8.19.0031 movido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO em face de CEDAE. E para que todos os interessados tomem ciência, tem o presente o fim de informá-los que nesta ação promovida pelo Ministério Publico, foi concedida uma Tutela Antecipada que dá prazo de 30 dias, a CEDAE, para que passe a disponibilizar carros-pipa quando da ocorrência da interrupção do fornecimento do serviço, sempre que solicitado pelos consumidores que estiverem em dia com o pagamento de suas contas, no prazo de 48 horas contados da solicitação, de forma gratuita, até o limite de 15 m3 por unidade consumidora ao mês, e via custo de rede de distribuição, no que exceder o referido limite de consumo, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais), e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e no futuro não aleguem ignorância, determinou o MM Juiz que fosse expedido o presente edital e afixado, por cópia dos autos, no lugar de costume e na forma da Lei. Cientes ainda, de que este Juízo e Cartório Têm sede à Rua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº. Araçatiba ¿ Marica/RJ. Dado e passado nesta cidade de Maricá. Eu, ______________ Nilton Wanderley Cardozo - Analista Judiciário - Matr. 01/21034, digitei. E eu, ______________ Claudia Regina Gomes de Pinho ¿ Resp. pelo Exped. - Matr.
Posted on: Thu, 08 Aug 2013 20:14:20 +0000
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