PESSOAL. É POR ISSO QUE EU DIGO QUE ANTES DE SER CONTRA É PRECISO SABER A RESPEITO. LI E RELI SOBRE A PEC 37, ALÉM DE ESTUDAR TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO E CHEGUEI A CONCLUSÃO DE QUE EU SOU FAVORÁVEL A PEC 37. EIS AQUI LOGO ABAIXO OS MOTIVOS PELOS QUAIS FAÇO CORO A QUEM VOTOU À FAVOR: A questão da Pec 37 diante do cenário brasileiro e à luz da Constituição é a seguinte: hoje a CR/88 não autoriza expressamente o MP a investigar. De acordo com o art. 144 da CR, os órgãos de investigação são compostos pela PF, no âmbito federal e pela PC nos âmbitos estaduais. A CR/88 fortaleceu o MP de forma extraordinária, sendo ele o titular da ação penal (oferecendo as denuncias) bem como órgão fiscalizador e nesse aspecto, controla externamente as polícias. Nesse ponto, importante frisar que o MP requisita todos os dias, a instauração de inquérito e fiscaliza ações que por ventura tenham interesse. Da mesma forma, caso o inquérito seja concluído e o promotor entenda que não é o suficiente, o MP retorna os autos para a Delegacia e determina que sejam cumpridas as cotas ministeriais, que são as diligencias que o promotor entende como necessárias. Esse é o controle realizado no dia a dia pelo MP, sendo possível que ele, inclusive, acompanhe as investigações. O que ocorre, é que o Ministério Público, como titular da ação penal, tem entendido que de acordo com a CR, implicitamente, quem pode mais pode menos, ou seja: se ele é o titular da ação penal, ele poderia investigar aquele que ele iria denunciar. E o que a gente percebe é que o MP tem tentado usar de estratégias que não são reais para conseguir algo que tanto almejam e que dará mais poder para os mesmos, fazendo com que a população (maioria leiga) acredite no que eles dizem, porque a população não agüenta mais corrupção. Retornando ao ponto focal, percebe-se que a afirmação de que a PEC 37 vai tirar o poder de investigar do MP é sensacionalista e midiática, porque a CR em nenhum momento menciona o poder do MP de investigar. Ao mesmo tempo, como a CR não proíbe explicitamente o MP de investigar corroborando com o fato de que eles vem investigando, a PEC 37 foi criada para reafirmar os poderes de investigação aos órgãos policiais, sendo falsa a afirmação de que ela retira o poder investigatório do MP. Ocorre que já há algum tempo, o MP tem feito algumas investigações com a ajuda das polícias. Esse ponto é muito importante. Em nenhum momento as Polícias Civis querem que o MP deixe de fiscalizar e de até acompanhar as investigações. Aqui em BH existe um órgão no MP no qual um Delegado de Polícia e alguns investigadores trabalham em conjunto. Mas quem preside as investigações á o Delegado de Polícia, porque essa é sua missão constitucional. O MP tem que acompanhar sim, tem que fiscalizar e questionar. Mas nós não podemos aceitar que um único órgão seja dotado de tantos poderes, sob pena de nos arrependermos lá na frente. Dito isso, explico melhor: da mesma forma que o MP tem trabalhado em casos com a PC, o maior trabalho deles é feito com a PM. A polícia militar que devia estar nas ruas prevenindo o crime, deixa as ruas por vários motivos, dentre eles o de virar “agentes” do MP. E o que já se percebe nas investigações feitas nesse molde, é que várias já foram declaradas ilegais, embora em alguns casos tenham sido admitidas sob o fundamento, dentre outros, de inexistência de policiais civis. Aí eu lhes pergunto: se na comarca não tem juiz, pode o promotor exercer o papel de magistrado também? A ausência de policiais não pode ser um permissivo para inconstitucionalidades. O problema é que de um lado está uma instituição com total credibilidade (lembrando que não existe fiscalização no MP. O que está errado, normalmente não é divulgado e nem muda), e de outro estamos falando de uma instituição que não tem nenhum crédito da sociedade. Então, temos muito menos força e muito menos influencia, inclusive na mídia (que deturpa e menciona fatos inverídicos, como a Globo tem feito). Retornando à investigação feita pelo MP, saliento um outro ponto de extrema importância. Percebeu-se que durante as investigações do MP, várias delas acabam confrontando a CR em diversos de seus princípios basilares, tais como legalidade, ampla defesa, contraditório, princípios estes que a PC tem que observar por conta do controle do próprio MP. Acontece que o MP é um instituição que nenhuma outra exerce controle sobre ele. E esse fato é gravíssimo. Na comissão da Pec, foi sugerido aos promotores por um Delegado Federal, que o MP pudessem investigar, mas que a Polícia, por meio de uma comissão, exerceria fiscalização nas referidas investigações, da mesma forma como o MP exerce sobre a polícia, mas não foi aceito. Num estado democrático de direito não podemos conceber que uma instituição detenha tantos poderes sem que haja fiscalização séria sobre ela. Em diversas investigações do MP, verificou-se pela existência de diligencias ilegais tais como escutas telefônicas por prazo muito longo, MBA apenas com denúncia anônima do 181 (entregue por meio de militares), investigações sem respaldo legal, o que não pode ser aceito numa sociedade democrática. Existe o CNMP, mas este é um órgão corporativista que não exerce qualquer fiscalização sobre seus membros, e os defende quando algo ocorre. O próprio Demóstenes Torres aposentou com a integralidade de proventos mesmo após comprovado seu envolvimento com a corrupção na esfera federal há alguns meses atrás. Se pensarmos apenas nos políticos, que eu também tenho certo pavor por conta da corrupção, a idéia de investigações ilegais pode até querer passar batida em nossas cabeças, mas na realidade, tal não pode ser concebido. E, perceba que não só políticos, mas pessoas diversas, até pessoas de bem que foram denunciadas por um inimigo, podem acabar tendo sua vida, sua casa e sua intimidade violadas, sem que haja qualquer fiscalização. Não quero dizer que a PC não pratica atos ilegais. Infelizmente alguns praticam sim. Mas o MP e a Corregedoria (bastante atuante) estão aí exatamente pra isso, para fiscalizar os atos policiais, bem como requisitar investigações, podendo acompanhá-las de perto. O órgão que vai denunciar determinada pessoa não pode ser o mesmo órgão que irá investigá-lo. A investigação, por si só, é imparcial, tanto é que muitas das vezes deixamos de indiciar pessoas porque não foi possível comprovar a autoria e materialidade delitivas, enquanto o MP, pela natureza do órgão, é parcial. Ele é a outra parte. A população tem visto o MP como a solução dos problemas, mas posso garantir que a segurança pública e a corrupção não vão retroceder apenas se a PEC 37 não passar. Vejam outros pontos: o MP mal tem conseguido dar conta de seu próprio trabalho. São milhares de processos aguardando oferecimento de denúncia, mas mesmo assim eles querem uma atribuição extremamente complexa que é a investigação policial. Garanto pra vocês que se acontecer algum crime com alguma de vocês ou conhecidos de vocês e vocês procurarem o MP eles vão encaminhar a investigação para a PC. A intenção do MP é holofotes e isso está claro com o oportunismo deles quando criaram a nomenclatura de “PEC da Impunidade”. O que o MP quer é escolher aquelas investigações midiáticas que trarão “louros” para a instituição. Isso porque atualmente, mesmo que trabalhem conjuntamente com a PC, a investigação é presidida pelo Delegado de Polícia, ou quando trabalham com a PM, a investigação pode ser considerada ilegal. Mas eles querem ter o “PODER” de investigar, não bastando para eles requisitar, fiscalizar, acompanhar e denunciar. Vocês conseguem perceber que o MP quer mais “PODER” do que a própria investigação em si. A maioria quase uníssona dos juristas é a favor da PEC. Meus professores de Pos graduação, mestres e doutores, com exceção dos promotores, são a favor da PEC e acham um aborto o MP passar a investigar. O próximo passo será o MP sentenciar, e aí não mais existirão outros órgãos, apenas o MP. É preciso entender que a investigação é de competência da Policia Civil ou Federal, órgãos de segurança pública que demandam melhor estrutura, e só com essa melhora é que poderemos trazer uma resposta mais efetiva. O que a população precisa é exigir melhores condições para as Polícias para que estas possam fazer o serviço de investigação com o controle externo do MP, e porque não com o acompanhamento deste quando quiserem (eu não me importaria). Caso seja verificada alguma ilegalidade, deve o MP e a Corregedoria agir em todos os sentidos, porque também se faz necessário extirpar os maus policiais para que a população comece a dar um pouco de credibilidade para essas instituições também. Mas não podemos aceitar medidas paliativas que na realidade não farão diferença no cenário atual, como se muito tem feito no Brasil. Não podemos aceitar que o MP passe a ser dotado de poderes investigatórios sob o argumento de que a Polícia não tem condições de fazê-lo, ou porque a polícia é corrupta. Temos é que dar estrutura e dignidade para os policiais para eles cumprirem dignamente suas funções constitucionais. Se aceitarmos os argumentos do MP, teremos que aceitar a afirmativa de que um traficante que cresceu na favela não pode ser preso porque a sociedade foi cruel com ele e ele não teve outras oportunidades. Mas como a população é leiga, a única coisa que pensam é que se a PEC 37 passar, a impunidade irá se impor. Mas isso não é real. A jogada do MP de “PEC da impunidade” visa angariar o apoio de uma população leiga e que não se informa antes de tomar alguma posição. O que passa na Globo é o suficiente. Essas são as minhas razões para ser a favor da PEC 37. O que precisamos é que o governo invista em segurança pública de verdade, para que de fato haja uma mudança nesse cenário caótico vivido por nós. Por fim, deixo registrado que existem diversos vídeos na internet com debates sobre a PEC 37, inclusive um jurista renomado foi no Jô Soares e defendeu a PEC. ABERTO ÀS DISCUSSÕES. BOA TARDE...
Posted on: Sat, 22 Jun 2013 16:48:00 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015