PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações As empresas - TopicsExpress



          

PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção presidencial. Como o Ministério da Fazenda já sinalizou ser a favor da alteração, a expectativa é que a previsão seja aprovada pela presidente Dilma Rousseff. A discussão judicial sobre os valores pagos a mais no passado pelos contribuintes, porém, ainda deve prosseguir no Judiciário. Fonte: Valor Econômico Leia mais em: valor.br/legislacao/3268756/pl-aprovado-exclui-icms-do-calculo-de-importacoes#ixzz2emfAmkim 
Posted on: Fri, 13 Sep 2013 14:41:14 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015