PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE MARÍLIA, leiam com atenção o documento a seguir e participem do abaixo assinado para lutarmos juntos pela reversão do que propõe o Projeto de lei que altera a remuneração do professor em classe de substituição...Srs. Vereadores, Está sendo encaminhado a esta casa, para que os senhores avaliem e aprovem, Projeto de Lei próprio que propõe modificações nas leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005 com a justificativa de adequar as despesas com pessoal à Lei de responsabilidade fiscal. No referido projeto, entre outros itens, integra uma medida que consiste na modificação da Lei 3200, de 30 de dezembro 1986, na qual está sendo alterada a forma de cálculo da substituição realizada pelos professores de EMEI, passando a ser considerada a referência salarial inicial do cargo e não mais a referência salarial de cada servidor. Senhores vereadores, um professor quando assume a responsabilidade de uma classe em substituição, assume ciente de que: • Não terá direito a cesta básica; • Não poderá abonar no período da substituição antes de 60 dias consecutivos de trabalho • Não terá direito a permanecer com a classe caso tenha necessidade de licença médica ou qualquer outra falta superior a 3 dias • Não receberá o valor ou percentual referente a seu anuênio; • Somente poderá incorporar 5% por ano, do período de substituição, a partir do 10º ano de exercício na profissão e o receberá após a sessão da substituição; Está ciente também que: • Deve cumprir com todos os deveres do profissional do magistério iguais aos que lhe são exigidos pela classe efetiva desde o primeiro dia de assunção da sala; • Que seu salário será calculado a partir da sua referência salarial; • Que sobre a sala em substituição, tem direito a receber ainda o valor correspondente a gratificação para atividades extraclasse. É certo, portanto, que os professores que atuam em classe de substituição hoje, têm sua vida organizada e planejada a partir dos direitos e deveres, perdas e ganhos que estavam cientes no momento que aceitaram assumir a classe de substituição. Solicitamos, então, pelo presente: a ponderação dos senhores edis no momento de julgarem especificamente este item; que considerem a grande contribuição que tais profissionais prestam ao município e à comunidade escolar “socorrendo” a escola quando há falta de professores concursados para assumirem classes livres, desempenhando suas funções com presteza, mantendo a qualidade da educação que Marília apresenta e tem como destaque no cenário nacional. que mantenham a remuneração do professor em classe de substituição, considerando a referência salarial de cada um, que comprovem o discurso de valorização do professor mantendo esse direito adquirido após amplo período de estudo. Entendemos, assim, que injustiças estarão sendo evitadas bem como possíveis desistências de professores em continuarem com essas classes. Segue, abaixo assinados, os professores que esperam e confiam em Vªs excelências
Posted on: Fri, 21 Jun 2013 01:29:24 +0000
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