Papa-entulhos descumprem normas.........Diário AM....15.06.13 As empresas responsáveis pelas caçambas chamadas popularmente de papa entulhos, na maioria das vezes não cumprem a lei estabelecida pelo Código de Postura do Município. Eles ficam parados em plena via pública prejudicando o trânsito, pois ao desviarem dos papa-entulhos, os motoristas acabam formando filas de carros. A falta de sinalização das caçambas também é um fator que pode causar acidentes, principalmente a noite se estiverem posicionadas em pontos sem iluminação. Sem contar que as condições em que as caçambas muitas vezes se encontram chamam a atenção quanto ao risco que as pessoas correm ao depositarem os resíduos. Em algumas delas, a ferrugem tomou conta. De acordo com a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 87, as caçambas devem ser colocadas dentro do imóvel de onde será coletado os resíduos, ou, ser por razões técnicas não for possível, será admitida que a caçamba seja colocada em frente ao imóvel, respeitando algumas regras: poderá ser colocada na calçada, quando a obra for executada no alinhamento, desde que possua largura mínima de um metro; onde haja permissão para estacionamento, com a distância mínima de 20cm e máxima de 50cm perpendicular a sarjeta, para permitir o escoamento de águas pluviais; na via pública com estacionamento proibido, desde que previamente autorizado pela autoridade municipal de trânsito e com sinalização complementar. Caso seja necessário estacionar em local que vá contrariar a Lei Orgânica, o contratante da empresa deve solicitar à Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), a permanência da caçamba com localização e tempo de permanência. A taxa paga por cada contêiner estacionado na via é o equivalente a 1 UPF (Unidade de Padrão Fiscal), que hoje é R$ 52,37 por dia. EMPRESAS PRECISAM DE CADASTRO O chefe da divisão de operações de trânsito de Porto Velho, Antônio Carlos de Freitas, explica que todas as empresas que prestam esse tipo de serviço devem ser cadastradas na Semtran para ter a permissão de funcionamento. “Para estacionar, como faz a maioria das empresas, é preciso ter uma licença expedida pela Semtran e pagar uma taxa, por dia, pela utilização da via pública”, explica Freitas. Essas caçambas não podem ser estacionadas em esquinas e nem em vias e logradouros públicos, quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de lixo. Existem regras também para a forma que os papa-entulhos devem ser estacionados. “Eles não são carros e por isso não devem ser estacionados como carros. A maneira correta de colocá-los é com uma inclinação e sem ficar junto ao meio fio”, ressalta o chefe de operações. Caso as empresas não repeitem a lei municipal, as penalidades aplicadas são, por exemplo: advertência por escrito e notificação para que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 24 horas. Caso as irregularidades continuem, será aplicada multa no valor de 5 (cinco) UPFs, podendo chegar até a suspensão do alvará de licença e funcionamento concedido pela prefeitura. Já quanto a sinalização, as exigências são maiores. Para Antônio Carlos de Freitas, a falta de sinalização das caçambas é a maior responsável por acidentes, principalmente no período noturno, quando fica mais difícil a visualização, ja que a iluminação da cidade não ajuda. “As regras de sinalização devem ser cumpridas integralmente. A nossa fiscalização bate mais em cima disso. Já vimos muitos acidentes a noite, por conta das caçambas colocadas em ruas”, afirma Freitas.
Posted on: Sat, 15 Jun 2013 23:35:24 +0000
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