REPASSANDO: Depois de mais de 24 horas debruçados sobre o suposto Plano de Cargos e Carreira Unificado encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores, no início da tarde, da última terça feira, o SEPE – RJ coloca para a categoria o seguinte: 1 – O documento enviado pela prefeitura não é um Plano de Cargos e Carreiras Unificado, mas um arremedo de diferentes Planos de Carreiras, ou seja, um documento que impõe diferentes formas de progressão para cada cargo da Rede Municipal de Educação; 2 – O plano não contempla 93% da categoria, uma vez que prioriza apenas os direitos dos professores em regime de trabalho de 40 horas semanais; 3 – O documento não oferece uma possibilidade real de migração dos professores para o regime de 40 horas, pois condiciona essa a diversas situações (art. 27); 4 – Não contempla em nada os profissionais que não optam pela migração, os condenando ao processo de extinção; 5 – Institucionaliza retaliações para os profissionais que não optarem por migrar para o regime de 40 horas, uma vez que prevê menor percentual no adicional por difícil acesso e exclui os PII de regime de trabalho de 22 horas e meia desse direito (artigo 30); 6 - Extingue os cargos de PI e PII e institucionaliza o profissional polivalente (Professor de Ensino Fundamental - PEF); 7 – Cria cargos com atribuições excessivas (Agente de Apoio à Educação) 8 – Não regulamenta a Lei Federal que determina 1/3 da carga horária para planejamento para toda a categoria e retira o direito dos poucos que tinham (PI 30 horas); 9 – Não institui uma data-base para aumento dos vencimentos da categoria; 10 – Não valoriza o profissional de educação nem por tempo de serviço (mantém os tímidos 4% por triênio) e nem por formação (impondo índices mínimos e variáveis por qualificação acadêmica); 11 – Não garante a eleição direta, pela comunidade escolar, para diretores das unidades de ensino; 12 – Retira a paridade dos aposentados; 13 – Não acata a proposta histórica de regime de 30 horas para os funcionários administrativos; 14 – Não adotou a nomenclatura de cozinheira escolar, mantendo a exploração destas profissionais como merendeiras; 15 – Subordina as auxiliares de creche aos professores, desrespeitando esse setor da categoria; Por tudo isso o SEPE/RJ exige a retirada imediata do projeto em questão, pois ele não contempla em nada os anseios da categoria.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 02:49:34 +0000
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