Rendimento para efeitos de atualização de renda Declaração disponível online para preenchimento Está disponível a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário para ser emitida pelos Serviços de Finanças a pedido dos arrendatários. Esta declaração permite a atualização das rendas e a efetivação do direito de alguns arrendatários a um período de transição de cinco anos, durante o qual o aumento da renda se faz em função do concreto rendimento de quem lá habita. Este pedido deve ser feito presencialmente em qualquer Serviço de Finanças e a declaração da qual consta o valor RABC é emitida no momento, desde que os arrendatários entreguem o modelo de pedido devidamente preenchido. Se não for possível a emissão do documento nesse momento por algum motivo não imputável ao requerente, o Serviço de Finanças emite um comprovativo em como aquela declaração foi requerida. O pedido para a emissão da Declaração RABC, em aplicação desde 15 deste mês, pode ser descarregado do Portal da Finanças. Os arrendatários que já realizaram este pedido antes e tenham o comprovativo de pedido de emissão da Declaração do valor do RABC, podem dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças dentro do prazo que consta nesse documento, para que seja emitida a Declaração. Em simultâneo, devem entregar também o modelo de pedido devidamente preenchido. Foram definidos os meios admissíveis a partir de 15 de julho para a prova de que o arrendatário é uma microentidade, e que, portanto, pode beneficiar do regime de rendas com aumento controlado por cinco anos, faz-se também através desta declaração. Neste caso, trata-se de atualização de renda no arrendamento para fim não habitacional. in LEXPOINT
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 08:56:47 +0000
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