Reserva de mercado "O órgão de fiscalização da classe ao decidir pela não admissão do registro temporário dos médicos intercambistas, ajuizando a presente demanda para desobrigá-lo de efetuar o referido registro provisório pretende instaurar uma verdadeira “batalha” visando a preservação de uma reserva de mercado aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, em que as vítimas, lamentavelmente, são os doentes e usuários dos órgãos do sistema público de saúde" Trecho da sentença do juiz titular da 5ª Vara da Justiça Federal, João Batista Ribeiro, que indeferiu o pedido do CRM-MG para não efetuar registro provisório dos médicos estrangeiros. Íntegra da decisão portal.trf1.jus.br/sjmg/comunicacao-social/imprensa/noticias/-mais-medicos-juizo-da-5-vara-federal-de-bh-indefere-liminar-ao-crm-mg.htm
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 19:47:33 +0000
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