SERVIDORES UEL MAIS UMA VITÓRIA !! REVISÃO DE INSALUBRIDADE!! Publicação de Acórdão 0040 . Processo/Prot: 1068333-5 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2013/65724. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública (antiga 11ª Vara Cível). Ação Originária: 0036361-36.2012.8.16.0014 Ordinária de Cobrança. Remetente: Juiz de Direito. Apelante: Universidade Estadual de Londrina. Advogado: Marinete Violin, Hamilton Antonio de Melo, Renato Tavares Yabe. Apelado: Daniel Augusto Adati. Advogado: José Carlos Ferreira. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Revisor: Des. Carlos Mansur Arida. Julgado em: 06/08/2013 DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença em sede de reexame necessário, porém com ressalva do entendimento do relator. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.LEI Nº 10.692/93. NORMA GERAL. LEI Nº 15.050/06. ART. 29, IV, E §4º ALTEROU REGRAS DO REGIME REMUNERATÓRIO PARA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. NORMA ESPECIAL.ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS INTEGRANTES DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA ALOCADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.EQUITATIVIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (AP 948.589-8, 1ª CCí, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 05.02.2013) Recurso não provido; sentença mantida em sede de reexame necessário (com ressalva do entendimento do relator). .-
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 12:11:45 +0000
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