TDP 14 – 14/09/2013 E S P E L H O A Sociedade Brasil Ltda, possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município do Rio de Janeiro - RJ. A fábrica “Y” produz insumos que são utilizados pela fábrica “Z” e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre essa operação. No último mês de Setembro, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a Sociedade Brasil Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operação relativamente aos últimos 5 (cinco) anos. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitações e não capital financeiro, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco. Como advogado da Sociedade Brasil Ltda., elabore a peça processual cabível acerca da questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário. Resposta: AÇÃO ANULATÓRIA COMPETÊNCIA: justiça estadual. EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39, 282 e 273 do CPC, arts. 151, V e 156, X do CTN, art. 38, p. único da LEF, súmula 166 STJ, art. 155, II da CRFB, art. 2º da LC 87/96. ARGUMENTOS: súmula 166 do STJ, o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS. É necessário que exista circulação econômica do bem para que se configure hipótese de incidência do ICMS. art. 155, II da CRFB, art. 2º da LC 87/96. TÓPICOS: DOS FATOS, DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 II CTN c/c SÚMULA 112 STJ), DO DIREITO, DOS PEDIDOS (CRéu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; PPP requer a permissão para a produção de provas por todos os meios admitidos em Direito; $, Requer a condenação do réu no pagamento de todas as verbas sucumbenciais devidas destacando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC; RJP para que seja anulado o lançamento de ......, requer a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, X do CTN), Valor da Causa R$ ... (valor lançado de ICMS) (arts. 258 a 261 do CPC), nestes temos, pede deferimento, local ..., data ..., advogado ..., OAB ...
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 15:49:14 +0000
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