TERMO DE COMPROMISSO FIM DA GREVE Pelo presente termo que firmam entre si, de um lado a Universidade Estadual de Goiás, representada pelo seu Reitor Haroldo Reimer, doravante denominada UNIVERSIDADE, e de outro lado os professores, estudantes e servidores técnico-administrativos que se organizam no Movimento Mobiliza UEG, devidamente autorizados em assembleia por meio de uma comissão formada pelos professores Joelma Abadia Marciano de Paula, Eliane Gonçalves Costa Anderi, Suely Miranda Cavalcante Bastos, Mary Anne Vieira Silva, Janes Socorro da Luz e os alunos Joelma da Mota Louredo e Lucas de Almeida Pereira, doravante denominados MOVIMENTO, celebram e assumem os compromissos abaixo elencados: Cláusula 1ª - O MOVIMENTO decidiu, nesta data, pelo término da greve deflagrada em 25 de abril de 2013. Cláusula 2ª - As alterações do Plano de Cargos e Salários foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governador de Goiás, conforme encaminhamento feito pela UNIVERSIDADE com a alteração proposta pelo MOVIMENTO. Cláusula 3ª - A UNIVERSIDADE empreenderá seus esforços para realização de concurso público para admissão de 250 (duzentos e cinquenta) professores e 500 (quinhentos) técnicos administrativos para o primeiro semestre de 2014. Cláusula 4ª - A UNIVERSIDADE encaminhará ao Governo de Goiás a solicitação de reposição salarial de 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento) em 2013, descontada a antecipação concedida de 1,52% (um inteiro vírgula cinquenta e dois centésimos), e a integralização de 13,36% (treze inteiros vírgula trinta e seis centésimos por cento), até julho de 2014 para os servidores efetivos docentes e técnicos administrativos. Cláusula 5ª - A UNIVERSIDADE se compromete a assegurar no orçamento de 2014 o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na ação de obras para a política de assistência estudantil (moradia, restaurante universitário e/ou centro de convivência), conforme proposta a ser apresentada a partir da realização dos fóruns com a participação do Grupo de Trabalho das Políticas de Assistência Estudantil do Movimento Mobiliza UEG . Cláusula 6ª - Após a realização dos fóruns supramencionados para a fixação das prioridades das unidades universitárias, a UNIVERSIDADE se compromete a dar prioridade na destinação orçamentária aos resultados propositivos, no tocante às políticas de assistência estudantil. Cláusula 7ª - A UNIVERSIDADE destinará o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do seu orçamento previsto para 2014 ao Programa de Bolsas, cabendo ao Conselho Universitário a deliberação sobre o quantitativo e o valor das bolsas. Cláusula 8ª - A UNIVERSIDADE encaminhará ao Governador de Goiás solicitação de crédito complementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o orçamento de 2014, para atendimento das proposições levantadas a partir dos fóruns supracitados quanto à política de assistência estudantil (moradia, restaurante universitário e/ou centro de convivência). Cláusula 9ª - A UNIVERSIDADE se compromete a não adotar nenhuma ação de retaliação pelo movimento paredista realizado, com qualquer sanção pelos atos já praticados, desde que cumpridos os compromissos ora firmados. Cláusula 10ª - A UNIVERSIDADE se compromete a promover estudos para adoção de novo regime de trabalho para os professores do quadro temporário, buscando a equiparação com os docentes do quadro efetivo para possível implantação em 2014. Cláusula 11ª - A UNIVERSIDADE se compromete a aplicar 50% (cinquenta inteiros por cento) dos recursos oriundos a partir da devolução de recurso da FUNCER nas obras de reforma da ESEFFEGO. Cláusula 12ª - A UNIVERSIDADE se compromete a promover a atualização e expansão continuada do acervo bibliográfico das bibliotecas das unidades. Cláusula 13ª - Em relação à reforma, ampliação e construção das estruturas das unidades, as demandas já indicadas pelos diretores em 2012 retornarão para as unidades, para que as mesmas possam rever se as obras indicadas são de fato prioridades e retornem à Reitoria até o final do mês de setembro/2013. Cláusula 14ª - O MOVIMENTO se compromete ao retorno das atividades em até 72 horas, contadas em dias úteis, com início das aulas no dia 1º de agosto de 2013. Cláusula 15ª - As unidades universitárias entregarão os calendários de reposição de aulas na Pró-Reitoria de Graduação até o dia 30 de julho de 2013. Cláusula 16ª - A UNIVERSIDADE e o MOVIMENTO, por intermédio de seus procuradores, informarão ao Tribunal de Justiça de Goiás o término da greve, requerendo o arquivamento do processo n.º 222592-77.2013.8.09.0000 (2013392225922), concomitantemente com o retorno das atividades. Anápolis, 24 de julho de 2013. Universidade Estadual de Goiás Reitor Haroldo Reimer Comissão de Negociação do Movimento Mobiliza UEG Joelma Abadia Marciano de Paula Eliane Gonçalves Costa Anderi Suely Miranda Cavalcante Bastos Mary Anne Vieira Silva Janes Socorro da Luz Joelma da Mota Louredo Lucas de Almeida Pereira
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 11:25:43 +0000
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