Vamos, em detalhes, às questões de DIREITO TRIBUTÁRIO na 1 fase do XI Exame de Ordem, realizada nesse domingo, todas muito fáceis, objetivas e, a meu ver, sem possibilidade de recurso. Estou MUITO FELIZ em saber que, em apenas rápidos 4 encontros, TODAS elas foram trabalhadas nos nossos cursos (presencial e on line) do Supremo Concursos e do Curso Cejus! Se gostou, curta esse post e deixe o seu comentário! PROVA AZUL 25. A 26. B 27. D 28. B 25. A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico. A ) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração. B ) À União. C ) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. D ) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. GABARITO - LETRA A Ver art. 158, I, da CF. Aproveitando para aprofundar o assunto e complementando a questão - eventual repetição de indébito pelo referido servidor será pleiteada junto ao próprio município (aplicação analógica da Súmula 447 do STJ). "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". 26. Com relação ao imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) assinale a afirmativa correta A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo. B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação. D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação. GABARITO - LETRA B Vide art. 155, III, CF (competência do Estado) e art. 158, III, CF (50% repartido com o Município onde está licenciado o veículo). Lembra que em sempre falo = meu carro tem placa de "Ervália-MG", metade do IPVA que eu pago vai pra la!!!! 27. Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo observados os parâmetros legais. A ) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). B ) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). C ) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). D ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II). GABARITO - LETRA D Ver art. 153, parág. 1, da CF. MUUUUUUUUUUUUUITO FÁCIL ESSA QUESTÃO. FALEI NA REVISÃO E SEMPRE MARTELAMOS ISSO DURANTE O CURSO! São as exceções à Legalidade Estrita. 28. Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre àlbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é A ) inconstitucional, por força da aplicação de isenção tributária. B ) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária. C ) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária. D ) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal. GABARITO - LETRA B Ver art. 150, VI, d, CF! Sempre trabalhamos a diferença básica entre imunidade (regra constitucional) e isenção (regra infraconstitucional). Abaixo a decisão do STF que fundamenta o enunciado RE 221239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/05/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma RECTE. : EDITORA GLOBO S/A ADVDOS. : LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO E OUTROS RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ RAMOS NOGUEIRA NETO E OUTRO Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. Um grande abraço a TODOS vocês e aqueles que optaram em TRIBUTÁRIO na 2 fase, SEJA BEM VINDO À FAMÍLIA TRIBUTÁRIO - A MELHOR E MAIS ORGANIZADA, OBJETIVA E DIDÁTICA 2 FASE EM TRIBUTÁRIO DO BRASIL. MAIORES INFORMAÇÕES NO SUPREMO CONCURSOS(BH) E CURSO CEJUS(SALVADOR), AMBOS COM TRANSMISSÃO ON LINE.
Posted on: Sun, 18 Aug 2013 23:18:29 +0000
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