Vc pode participar da elaboração do Projeto de Lei contra a Violência Policial. O Projeto busca combater a violência policial contra MANIFESTAÇÕES e EVENTOS PÚBLICOS, e também durante o cumprimento de decisões judiciais de MANUTENÇÃO e REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Clique no link, leia o Projeto e envie suas sugestões para o Dep. Chico Alencar até o dia 5 de agosto. Os principais pontos do Projeto de Lei são: 1. Proíbe que a polícia PORTE e UTILIZE, durante manifestações e cumprimento de decisões judiciais de manutenção e reintegração de posse, ARMAS DE FOGO, armas de ELETROCHOQUE, de munição de BORRACHA, bombas de GÁS LACRIMOGÊNEO e SPRAY DE PIMENTA; 2. A Polícia pode PORTAR outras armas de BAIXA LETALIDADE, mas devem ser UTILIZADAS apenas para resguardar a integridade física dos agentes do Estado ou de terceiros, e depende de expressa autorização do Governador; 3. Proíbe a Polícia de utilizar quaisquer armas contra crianças e adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosas; 4. Impõe à Polícia o dever de especial proteção a JORNALISTAS (profissionais e amadores), OBSERVADORES DE DIREITOS HUMANOS (Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, ONU, Universidades, observadores voluntários etc.) e PROFISSIONAIS DE SAÚDE que estejam prestando primeiros-socorros, e proíbe a polícia e demais agentes do Estado de criarem obstáculos à sua atuação; 5. Estabelece que as forças policiais devem manter diálogo permanente com todos os Observadores dos Direitos Humanos durante o exercício de suas atividades, visando à mediação e solução pacífica dos conflitos. Obs.: cabe salientar que o Projeto pretende proibir a utilização de armamentos MENOS LETAIS (ex.: eletrochoque, balas de borracha, gás lacrimogêneo, spray de pimenta etc.) apenas nas manifestações e nas manutenções e reintegrações de posse. Nos demais contextos, a Polícia pode continuar usando tais armamentos. Minhas críticas: 1. O PL (projeto de lei) deve obrigar a Polícia a conduzir sempre uma Equipe de Negociação (para buscar empreender a solução pacífica das controvérsias); 2. O PL deve descrever parâmetros capazes de definir o que são "armas de baixa letalidade"; 3. O PL deve impor às Forças Policiais uma formação humanista (Direitos Humanos), estabelecendo uma carga horária mínima, para Oficiais, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia; 4. A vedação total de PORTE de armamento de fogo pode por em risco os agentes do Estado, diante de criminosos armados com armas de fogo infiltrados na manifestação. Minha sugestão é que a tropa policial seja protegida por alguns agentes portadores de arma de fogo. Minha sugestão é a seguinte: (i) a tropa envolvida no contato direito com os manifestantes NÃO pode PORTAR armas de fogo em hipótese alguma; (ii) seja facultado que outros militares (em posições recuadas ou de comandamento, ou à paisana), até o limite estabelecido na Lei (ex.: 5% do efetivo policial envolvido), portem armas, mas sua utilização dependa de expressa autorização do Governador. Vcs possuem mais sugestões? Comentem e compartilhem à vontade! Beijos a quem é de beijo! E abraços a tod@s! Nidi
Posted on: Sun, 21 Jul 2013 22:07:22 +0000
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