BBOM É BLOQUEADA E IMPEDIDA DE RECEBER A ADESÃO DE NOVOS ASSOCIADOS. FONTE: jfgo.jus.br DECISÃO DE FLS. 411/433:(...)face do exposto:a) ratifico a decisão proferida às fls. 152/174;b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no aditamento à inicial, para determinar:b.1) a imediata suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa ré Embrasystem - Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda no denominado Sistema BBOM , devendo se abster de admitir a adesão de novos associados ao sistema, e de realizar a captação de recursos financeiros junto aos associados já admitidos (admissão que se dá através da compra de um dos planos ofertados - bronze, prata ou ouro), incluindo a percepção das mensalidades cobradas.b.2) que em razão da liminar ora deferida, a empresa ré Embrasystem - Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda proceda o imediato bloqueio em seus sistemas do cadastro de novos associados;b.3) que a empresa ré Embrasystem - Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda faça constar na página de abertura de todos os seus websites, em tamanho e com caracteres legíveis, o seguinte comunicado: Por ordem da Justiça Federal, a BBOM está impedida de receber a adesão de novos associados, seja através de seus sites, seja através dos sites de seus associados, bem como de receber as mensalidades cobradas dos associados já admitidos no sistema. c) fica fixado o prazo de 48 horas para que a ré comprove nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso;Citem-se os demais réus: BBRASIL Organizações e Métodos Ltda, João Francisco de Paulo, Jefferson Bernardo de Lima, José Fernando Klinke e ANATEL.No prazo de defesa a ANATEL deverá, ainda, prestar os seguintes esclarecimentos a este juízo: I) há necessidade de autorização da agência para comercialização, instalação e monitoramento de rastreadores veiculares? II) as empresas MXT Industrial Ltda e Maxtrack Industrial Ltda são fabricantes autorizadas de rastreadores veiculares? III) a empresa Over Book Comércio da Informação e de Equipamentos Ltda possui autorização para importar rastreadores veiculares?. A ANATEL deverá fornecer, ainda, outros esclarecimentos que entender necessários sobre os procedimentos de autorização para fabricação, comercialização, instalação e monitoramento desse tipo de produto.I.
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 00:06:15 +0000
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