Boa noite amigo defensorial ! :) Informativo 520 do S.T.J. - TopicsExpress



          

Boa noite amigo defensorial ! :) Informativo 520 do S.T.J. Muito, mas muito interessante. Veja: DIREITO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE ACUSADO REINCIDENTE OU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. Ainda que se trate de acusado reincidente ou portador de maus antecedentes, deve ser aplicado o princípio da insignificância no caso em que a conduta apurada esteja restrita à subtração de 11 latas de leite em pó avaliadas em R$ 76,89 pertencentes a determinado estabelecimento comercial. Nessa situação, o fato, apesar de se adequar formalmente ao tipo penal de furto, é atípico sob o aspecto material, inexistindo, assim, relevância jurídica apta a justificar a intervenção do direito penal. HC 250.122-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 2/4/2013.
Posted on: Mon, 05 Aug 2013 23:35:59 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015