Brasil tem fila de 237 tratados sem aval do Congresso - Fonte: O GLOBO - PAÍS O que dizer de um país que busca um pouco mais de protagonismo no cenário internacional e, ao mesmo tempo, negligencia os acordos por ele negociados e assinados? É o que acontece com o Brasil, alvo de críticas, constrangimentos e cobranças dos parceiros internacionais. Estima-se que existem nada menos do que 237 tratados que ainda não estão valendo, por não terem sido ratificados pelo Legislativo Brasileiro. Deste total, 180 ainda se encontram no Executivo, 55 tramitam na Câmara e 2 estão no Senado. Entre os casos mais gritantes, está o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em 23 de junho de 1979, na Alemanha, que só agora tramita no Senado, para depois ser sancionado. Também está na Casa o memorando de entendimento, assinado em 20 de julho de 2008, em Letícia, na Colômbia, entre os governos brasileiro, colombiano e peruano, para combater atividades ilícitas nos rios fronteiriços e comuns. Na Câmara, destacam-se um acordo de extradição Brasil-China, celebrado em novembro de 2004; a isenção de vistos para passaportes diplomáticos com o Irã, assinada em 2009; o acordo de defesa da concorrência do Mercosul, assinado em 2010; e o acordo da Unasul sobre democracia. Essa situação fere a imagem do Brasil, que leva anos para ratificar um acordo, enquanto, em boa parte dos países, o prazo não chega a seis meses. O processo de celebração de acordos internacionais no Brasil obedece às seguintes etapas: negociação, assinatura, aprovação parlamentar e ratificação. Após assinado, não há prazo legal para que o texto seja enviado ao Legislativo. Na Câmara, já com o nome de projeto de decreto legislativo, o acordo passa por várias comissões, além do plenário, para depois seguir ao Senado. Tratados podem ganhar urgência Para o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), há irresponsabilidade e leniência por parte do governo e da Câmara dos Deputados. Ao GLOBO, ele ameaçou não permitir mais a apreciação desses atos, enquanto não surgir uma forma de tornar mais rápida a tramitação. Entre as propostas em estudo estão a supressão da Câmara na votação desses tratados — incumbência que passaria a ser apenas do Senado — e a classificação dessas matérias como urgentes pelo Executivo. — Esse procedimento de convivência com esses acordos bilaterais está no limite do intolerável. Quem faz acordos não são governos, mas Estados, que acertam e ajustam agendas e metas. Na prática, está faltando responsabilidade e a participação do Congresso acaba se tornando irrelevante. É uma ratificação de faz de conta. O papel do Congresso é próximo do ridículo e o Poder Executivo faz de conta que nada está acontecendo — disparou Ferraço. Diferença em relação a parceiros No Brasil, o Executivo, às vezes, demora anos para encaminhar os acordos para o Legislativo, devido à burocracia e ao desinteresse existente nos ministérios setoriais. Enquanto isso, em boa parte dos países signatários, o processo leva até seis meses. Ferraço disse até que, se a situação permanecer como está, o mais provável é que os tratados sejam devolvidos. — Nossa comissão não é anexo do Itamaraty, nem do poder Executivo, muito menos almoxarifado e tampouco cartório — afirmou o senador. Câmara não aceita ser excluída na ratificação de acordos A Câmara não aceita perder a incumbência de analisar os acordos internacionais assinados pelo Brasil, avisou o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Casa, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA). Ele revelou que, entre as alternativas em estudo, uma delas consiste em limitar a apreciação dos atos apenas por sua comissão. A matéria só passaria por outras comissões, e em plenário, em casos excepcionais. — De fato, o procedimento aqui é muito lento e tenho conversado com o presidente da Casa (Henrique Eduardo Alves, PMDB-RN) sobre alguns caminhos — disse o parlamentar. Segundo uma fonte do governo brasileiro, como os acordos só passam a valer quando são ratificados pelo Congresso, representantes do país, sejam funcionários do governo ou parlamentares em missão externa, costumam ser cobrados lá fora. Grande quantidade de atos internacionais nunca passam a vigorar e caem em uma espécie de buraco negro, o que compromete seriamente qualquer tentativa do Brasil de conquistar maior protagonismo em sua política externa. Valério Mazzuoli, autor do livro “Direitos dos Tratados”, publicado em 2011 e tido como a obra mais completa sobre o tema da atualidade, comentou que essa morosidade na aprovação dos tratados no Brasil é histórica. Todos os atos internacionais brasileiros, desde a época do Império, demoram anos para serem aprovados pelo Congresso Nacional. Mazzuoli citou como exemplo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 1969. A matéria só foi para o Congresso em 1992 e ficou na pauta do dia para votação na Câmara até 2009. — Foram 40 anos para aprovar a convenção. O texto ficou quase 15 anos no Congresso — disse Mazzuoli. Segundo ele, o Parlamento costuma ser mais lento em votações de atos internacionais, até porque não está acostumado a lidar com política externa todos os dias. Outros países, observou Mazzuoli, conseguiram encontrar formas de agilizar a tramitação, encurtando o prazo. — Nos Estados Unidos, por exemplo, é possível dispensar o Congresso em atos simplificados. No Brasil, a Constituição não permite. Em seu artigo 49, inciso primeiro, determina que qualquer acordo, ato, tratado ou convenção passe pelo Congresso — acrescentou. Procurado, o Itamaraty não comentou o assunto. A Casa Civil esclareceu que encaminha os atos para o Congresso assim que estes chegam ao órgão ligado à Presidência. Eliane Oliveira
Posted on: Mon, 30 Sep 2013 17:05:20 +0000
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